ATA DA
CENTÉSIMA DÉCIMA NONA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA, EM 05-12-2016.
Aos cinco dias do mês de
dezembro do ano de dois mil e dezesseis, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do
Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e
quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, na qual registraram presença
Airto Ferronato, Cassio Trogildo, Delegado Cleiton, Dinho do Grêmio, Fernanda
Melchionna, Guilherme Socias Villela, João Carlos Nedel, Jussara Cony, Kevin
Krieger, Mauro Pinheiro, Paulo Brum, Reginaldo Pujol, Sofia Cavedon e Tarciso
Flecha Negra. Constatada a existência de quórum, o Presidente declarou abertos
os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, registraram presença Alberto Kopittke,
Bernardino Vendruscolo, Clàudio Janta, Dr. Thiago, Elizandro Sabino, Engº
Comassetto, Idenir Cecchim, José Freitas, João Bosco Vaz, Lourdes Sprenger,
Luciano Marcantônio, Marcelo Sgarbossa, Mario Manfro, Mauro Zacher, Mendes
Ribeiro, Márcio Bins Ely, Paulinho Motorista, Prof. Alex Fraga, Rodrigo Maroni,
Valter Nagelstein e Waldir Canal. À MESA, foram encaminhados: o Projeto de Lei
do Legislativo nº 246/16 (Processo nº 2505/16), de autoria de Idenir Cecchim; e
o Projeto de Lei do Legislativo nº 243/16 (Processo 2463/16), de autoria de
Paulinho Motorista. Também, foi apregoado o Memorando n° 007/16, de autoria de
Alberto Kopittke, comunicando seu retorno, no dia cinco de dezembro do
corrente, ao exercício do mandato. Em GRANDE EXPEDIENTE, pronunciou-se Alberto
Kopittke, em tempo cedido por Prof. Alex Fraga. Após, foi aprovado Requerimento
verbal formulado por Cassio Trogildo, solicitando alteração na ordem dos
trabalhos da presente Sessão. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram, em 1ª
Sessão, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 014/15, os Projetos de
Lei do Legislativo nº 112, 211, 225, 227, 228, 235, 239, 249, 251 e 253/16, e
os Projetos de Resolução nº 041 e 058/16. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER,
pronunciaram-se Sofia Cavedon, Fernanda Melchionna, Clàudio Janta, João Carlos
Nedel, Idenir Cecchim, Mauro Pinheiro, Engº Comassetto e Reginaldo Pujol. Na
ocasião, foi realizado um minuto de silêncio, por solicitação de João Carlos
Nedel, em homenagem póstuma a Jorge Goulart. Às quinze horas e vinte e
nove minutos, constatada a existência de quórum deliberativo, foi iniciada a
ORDEM DO DIA. Após, foi aprovado Requerimento verbal formulado por Delegado
Cleiton, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na
Ordem do Dia. A seguir, Mauro Zacher e Sofia Cavedon formularam Requerimentos
verbais solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na
Ordem do Dia. Em continuidade, foi aprovado Requerimento verbal formulado por
Cassio Trogildo, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria
constante na Ordem do Dia. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto
de Lei do Executivo nº 044/15 (Processo nº 2877/15), por vinte e cinco votos
SIM e três votos NÃO, em votação nominal solicitada por Guilherme Socias
Villela, tendo votado Sim Airto Ferronato, Alberto Kopittke, Bernardino
Vendruscolo, Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Elizandro Sabino, Engº
Comassetto, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, José Freitas, João Bosco
Vaz, João Carlos Nedel, Jussara Cony, Kevin Krieger, Luciano Marcantônio, Mauro
Pinheiro, Mauro Zacher, Mendes Ribeiro, Márcio Bins Ely, Paulinho Motorista,
Paulo Brum, Reginaldo Pujol, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra e Valter
Nagelstein e votado Não Fernanda Melchionna, Lourdes Sprenger e Prof. Alex
Fraga. Em prosseguimento, foram apregoados os seguintes Requerimentos,
deferidos pelo Presidente, solicitando votação em destaque para emendas apostas
ao Projeto de Lei do Executivo nº 025/16 (Processo nº 2269/16): de autoria de
Lourdes Sprenger, com referência às Emendas nos 65, 66, 67 e 68; de
autoria de Reginaldo Pujol, com referência às Emendas nos 102 e 103;
de autoria de Tarciso Flecha Negra, com referência às Emendas nos
56, 57, 58 e 59; de autoria de Engº Comassetto, com referência às Emendas nos
22, 23, 24, 25, 26, 53 e 54; de autoria de Prof. Alex Fraga, com referência às
Emendas nos 40, 41, 42, 70, 72, 74, 76 e 78; de autoria de Sofia
Cavedon, com referência às Emendas nos 03, 04, 10, 11, 12, 105, 106,
107 e 109; de autoria de Delegado Cleiton, com referência às Emendas nos
31, 32 e 35; de autoria de Márcio Bins Ely, com referência às Emendas nos
16 e 20; e de autoria de Clàudio Janta, com referência às Emendas nos
43, 45, 46, 49 e 50. Também, foi aprovado Requerimento de autoria de Alberto Kopittke,
solicitando Licença para Tratar de Interesses Particulares do dia seis ao dia
trinta e um de dezembro do corrente. Após, foi apregoado Requerimento de
autoria de Tarciso Flecha Negra, deferido pelo Presidente, solicitando a
retirada do pedido de votação em destaque das Emendas nos 56, 57 e
58 apostas ao Projeto de Lei do Executivo nº 025/16. Em Discussão Geral e
Votação, foi apreciado o Projeto de Lei do Executivo nº 025/16 (Processo nº
2269/16), após ser discutido por Prof. Alex Fraga, Valter Nagelstein, Airto
Ferronato, Sofia Cavedon, esta duas vezes, Valter Nagelstein, Engº Comassetto,
Jussara Cony, Fernanda Melchionna e Reginaldo Pujol, este duas vezes. Durante a
apreciação do Projeto de Lei do Executivo nº 025/16, Alberto Kopittke, Lourdes
Sprenger e Paulo Brum cederam seus tempos de discussão para Sofia Cavedon,
Valter Nagelstein e Reginaldo Pujol, respectivamente. Os trabalhos foram
suspensos das dezesseis horas e quarenta e seis minutos às dezessete horas e
dezenove minutos. Em prosseguimento, foram aprovados Requerimentos verbais
formulados por Cassio Trogildo e Sofia Cavedon, solicitando alteração na ordem
de apreciação de emendas apostas ao Projeto de Lei do Executivo nº 025/16.
Foram votadas destacada e conjuntamente e aprovadas as Emendas nos
03, 04, 10, 11, 12, 16, 20, 23, 41, 45, 54, 59, 65, 76 e 103 apostas ao Projeto
de Lei do Executivo nº 025/16, após serem encaminhadas à votação por Sofia
Cavedon e Tarciso Flecha Negra. Foram votadas destacada e conjuntamente e
rejeitadas as Emendas nos 24, 25, 26, 40, 42, 43, 46, 49, 50, 66,
67, 68, 70, 72, 74 e 78 apostas ao Projeto de Lei do Executivo nº 025/16, após
serem encaminhadas à votação por Fernanda Melchionna. Foram votadas destacada e
conjuntamente e aprovadas as Emendas nos 105, 106 e 107 apostas ao
Projeto de Lei do Executivo nº 025/16, por dezesseis votos SIM e dez votos NÃO,
após serem encaminhadas à votação por Sofia Cavedon, Fernanda Melchionna,
Jussara Cony, Dr. Thiago, Engº Comassetto, Clàudio Janta e Airto Ferronato, em
votação nominal solicitada por Sofia Cavedon, tendo votado Sim Airto Ferronato,
Alberto Kopittke, Bernardino Vendruscolo, Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Dr.
Thiago, Engº Comassetto, Fernanda Melchionna, Idenir Cecchim, Jussara Cony,
Marcelo Sgarbossa, Paulinho Motorista, Prof. Alex Fraga, Reginaldo Pujol, Sofia
Cavedon e Tarciso Flecha Negra e votado Não Elizandro Sabino, Guilherme Socias
Villela, José Freitas, João Carlos Nedel, Kevin Krieger, Luciano Marcantônio,
Mauro Zacher, Mendes Ribeiro, Márcio Bins Ely e Valter Nagelstein. Foi votada
destacadamente e rejeitada a Emenda nº 22 aposta ao Projeto de Lei do Executivo
nº 025/16, por nove votos SIM, dez votos NÃO e duas ABSTENÇÕES, após ser
encaminhada à votação por Engº Comassetto e Valter Nagelstein, em votação
nominal solicitada por Engº Comassetto, tendo votado Sim Alberto Kopittke,
Bernardino Vendruscolo, Engº Comassetto, Fernanda Melchionna, Jussara Cony,
Lourdes Sprenger, Marcelo Sgarbossa, Prof. Alex Fraga e Sofia Cavedon, votado
Não Airto Ferronato, Elizandro Sabino, Idenir Cecchim, José Freitas, João Bosco
Vaz, João Carlos Nedel, Kevin Krieger, Mauro Zacher, Mendes Ribeiro e Tarciso
Flecha Negra e optado pela Abstenção Clàudio Janta e Valter Nagelstein. Foi
votada destacadamente e aprovada a Emenda nº 31 aposta ao Projeto de Lei do
Executivo nº 025/16, por vinte votos SIM, três votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, em
votação nominal solicitada por Cassio Trogildo, tendo votado Sim Alberto
Kopittke, Bernardino Vendruscolo, Delegado Cleiton, Dr. Thiago, Engº
Comassetto, Fernanda Melchionna, Idenir Cecchim, José Freitas, João Bosco Vaz,
Jussara Cony, Kevin Krieger, Marcelo Sgarbossa, Mendes Ribeiro, Márcio Bins
Ely, Paulinho Motorista, Prof. Alex Fraga, Reginaldo Pujol, Sofia Cavedon,
Tarciso Flecha Negra e Valter Nagelstein, votado Não Airto Ferronato, João
Carlos Nedel e Mauro Zacher e optado pela Abstenção Lourdes Sprenger. Foi
votada destacadamente e aprovada e Emenda nº 32 aposta ao Projeto de Lei do
Executivo nº 025/16. Foi votada destacadamente e aprovada a Emenda nº 35 aposta
ao Projeto de Lei do Executivo nº 025/16, por dezesseis votos SIM, seis votos
NÃO e uma ABSTENÇÃO, em votação nominal solicitada por Mauro Zacher, tendo
votado Sim Bernardino Vendruscolo, Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Engº Comassetto,
Fernanda Melchionna, José Freitas, João Bosco Vaz, Jussara Cony, Kevin Krieger,
Marcelo Sgarbossa, Márcio Bins Ely, Paulinho Motorista, Prof. Alex Fraga, Sofia
Cavedon, Tarciso Flecha Negra e Valter Nagelstein, votado Não Airto Ferronato,
Elizandro Sabino, Idenir Cecchim, João Carlos Nedel, Mauro Zacher e Mendes
Ribeiro e optado pela Abstenção Lourdes Sprenger. Foi votada destacadamente e
rejeitada a Emenda nº 53 aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 025/16, por
sete votos SIM, treze votos NÃO e quatro ABSTENÇÕES, após ser encaminhada à
votação por Engº Comassetto e Valter Nagelstein, em votação nominal solicitada
por Cassio Trogildo, tendo votado Sim Bernardino Vendruscolo, Engº Comassetto,
Fernanda Melchionna, Jussara Cony, Marcelo Sgarbossa, Prof. Alex Fraga e Sofia
Cavedon, votado Não Airto Ferronato, Clàudio Janta, Dr. Thiago, Elizandro
Sabino, Idenir Cecchim, José Freitas, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Kevin
Krieger, Mauro Zacher, Mendes Ribeiro, Márcio Bins Ely e Valter Nagelstein e optado
pela Abstenção Delegado Cleiton, Lourdes Sprenger, Paulinho Motorista e Tarciso
Flecha Negra. Foi votada destacadamente e aprovada a Emenda nº 102 aposta ao
Projeto de Lei do Executivo nº 025/16, por treze votos SIM e onze votos NÃO, em
votação nominal solicitada por Mauro Zacher, tendo votado Sim Bernardino
Vendruscolo, Dr. Thiago, Engº Comassetto, Fernanda Melchionna, João Carlos
Nedel, Jussara Cony, Marcelo Sgarbossa, Mendes Ribeiro, Prof. Alex Fraga,
Reginaldo Pujol, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra e Valter Nagelstein e
votado Não Airto Ferronato, Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Idenir Cecchim,
José Freitas, João Bosco Vaz, Kevin Krieger, Lourdes Sprenger, Mauro Zacher,
Márcio Bins Ely e Paulinho Motorista. Foi votada destacadamente e aprovada a
Emenda nº 109 aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 025/16, por onze votos
SIM e dez votos NÃO, após ser encaminhada à votação por Sofia Cavedon e Airto
Ferronato, em votação nominal solicitada por Cassio Trogildo, tendo votado Sim
Airto Ferronato, Bernardino Vendruscolo, Engº Comassetto, Fernanda Melchionna,
Jussara Cony, Marcelo Sgarbossa, Paulinho Motorista, Prof. Alex Fraga,
Reginaldo Pujol, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra e votado Não Clàudio
Janta, Elizandro Sabino, Idenir Cecchim, José Freitas, João Bosco Vaz, João
Carlos Nedel, Kevin Krieger, Lourdes Sprenger, Mauro Zacher e Valter
Nagelstein. A seguir, foi aprovada a prorrogação dos trabalhos da presente
Sessão, nos termos regimentais. Foram votados conjuntamente e aprovados o
Projeto de Lei do Executivo nº 025/16 e as Emendas nos 05, 06, 07,
08, esta com Subemenda nº 01, 09, 13, esta com Subemenda nº 01, 14, 15, 17, 18,
19, 21, 27, esta com Subemenda nº 01, 28, 29, esta com Subemenda nº 01, 30,
esta com Subemenda nº 01, 33, 34, 36, esta com Subemenda nº 01, 37, esta com
Subemenda nº 01, 38, esta com Subemenda nº 01, 39, esta com Subemenda nº 01,
44, 47, esta com Subemenda nº 01, 48, 51, 52, 55, 60, esta com Subemenda nº 01,
61, esta com Subemenda nº 01, 62, 63, esta com Subemenda nº 01, 64, esta com
Subemenda nº 01, 69, esta com Subemenda nº 01, 71, 73, 75, esta com Subemenda
nº 01, 77, esta com Subemenda nº 01, 79, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89,
90, 91, 92, 93, 94, 96, 99, 100, 101, 104, 108, esta com Subemenda nº 01, 111,
112, 113, 114, 115, 116, 117, 118 e 119 apostas, com parecer da Comissão de
Economia, Finanças, Orçamento e do MERCOSUL pela aprovação e não destacadas,
por vinte e quatro votos SIM e dois votos NÃO, em votação nominal solicitada
por Cassio Trogildo, tendo votado Sim Airto Ferronato, Bernardino Vendruscolo,
Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Dr. Thiago, Elizandro Sabino, Engº Comassetto,
Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, José Freitas, João Bosco Vaz, João
Carlos Nedel, Jussara Cony, Lourdes Sprenger, Luciano Marcantônio, Marcelo
Sgarbossa, Mauro Zacher, Mendes Ribeiro, Márcio Bins Ely, Paulinho Motorista,
Reginaldo Pujol, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra e Valter Nagelstein e
votado Não Fernanda Melchionna e Prof. Alex Fraga. Em votação, esteve a
Indicação nº 050/16 (Processo nº 2616/16), a qual, após ser encaminhada à
votação por Sofia Cavedon e Idenir Cecchim, teve sua votação suspensa em face
da inexistência de quórum deliberativo. Durante a sessão, Reginaldo Pujol, Engº
Comassetto, Fernanda Melchionna e Idenir Cecchim manifestaram-se acerca de
assuntos diversos. Às dezenove horas e dez minutos, contatada a inexistência de quórum, em
verificação solicitada por Dr. Thiago, o Presidente declarou encerrados
os trabalhos, convocando os vereadores para a próxima sessão ordinária. Os
trabalhos foram presididos por Cassio Trogildo e secretariados por Paulo Brum.
Do que foi lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será
assinada pelo 1º 
Secretário e
pelo Presidente.
O SR.
PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Apregoo Memorando nº
007/16, de autoria do Ver. Alberto Kopittke, informando seu retorno hoje, 5 de
dezembro de 2016, às suas atividades Parlamentares.
Passamos ao
GRANDE EXPEDIENTE
O Ver. Paulo Brum está com a palavra em
Grande Expediente. (Pausa.) Desiste. O Ver. Alberto Kopittke está com a palavra
em Grande Expediente, por cedência de tempo do Ver. Prof. Alex Fraga.
O SR. ALBERTO
KOPITTKE: Caros
colegas, muito boa tarde; Sr. Presidente, Ver. Cassio; minha querida bancada do
Partido dos Trabalhadores – Ver. Adeli, Ver.ª Sofia, Ver. Comassetto, Ver.
Sgarbossa. Agradeço ao Ver. Alex Fraga, Vereador do PSOL, que me cede o seu
tempo em Grande Expediente; saúdo também a Ver.ª Fernanda Melchionna e todos os
colegas. É uma grande alegria estar de volta no dia de hoje, Ver. Paulinho
Motorista, exatamente para poder fazer uma prestação de contas dos seis meses
que completei à frente da Secretaria Municipal de Segurança Pública de Canoas.
Gostaria de compartilhar com os colegas e com a comunidade essa experiência que
tivemos, ao longo de oito anos, um esforço do Município de Canoas, durante a
gestão do Prefeito Jairo Jorge, na área da segurança pública, com medidas para
prevenir a violência. Faço isso, Ver. Adeli – o senhor que também ocupa esta
Casa e assim seguirá –, com o objetivo de ajudar nossa Cidade neste momento em
que enfrenta a pior crise de segurança da sua história. Faço isso de forma
suprapartidária, com o objetivo de contribuir com uma visão, com ideias que
funcionaram concretamente, não com teoria, embora a teoria ajude, mas com ações
concretas que foram feitas ao longo desses oito anos e com resultados que passo
a mostrar a partir de agora.
(Procede-se à apresentação em PowerPoint.)
O SR. ALBERTO
KOPITTKE: Nós
trabalhamos superando uma visão antiga, inadequada, que separa repressão e
prevenção. Nós trabalhamos essas duas visões de forma integrada, Ver.ª Sofia,
trabalhando junto com as polícias, com as áreas de fiscalização do Município,
com todas as áreas das políticas sociais: saúde, educação, segurança,
assistência, cultura, esporte. Todas integradas para disputar cada jovem do
território da Cidade, nessa nova concepção de segurança pública, onde o
Município passa a ter um papel central, não mais colocando apenas a
responsabilidade no Governo do Estado ou no Governo Federal, mas, sim,
assumindo as suas tarefas, desde o início da gestão do Prefeito Jairo, numa
atitude corajosa, montando uma equipe técnica, com quadro político, com
experiência técnica e com a verdadeira priorização que o tema merece nos dias
de hoje.
Todos sabem que nosso Estado vive essa terrível
crise, com o aumento de 60% dos homicídios, nos últimos dez anos, situação que
se agrava a cada ano. Canoas também vivia essa realidade: entre 2004 e 2009,
nós tivemos um aumento de mais de 90% dos homicídios na cidade, também essa
onda chegando na cidade antes de nós começarmos o trabalho que nós fizemos. Se
nada houvesse sido feito na cidade de Canoas, se ela tivesse seguido a
trajetória de violência que Porto Alegre seguiu, nós teríamos tido, no ano
passado, mais de 340 homicídios ao longo do ano, e tivemos 120. Nós trabalhamos
em quatro eixos: integração, inteligência e tecnologia, prevenção e ordem
pública. Vou apresentar, rapidamente, as ações que fizemos nesses quatro eixos.
Um gabinete de gestão integrado com força, com a
presença, quase em todas as reuniões, do Prefeito ou da Vice-Prefeita, com
todos os comandos das polícias, os chefes da fiscalização, os secretários
municipais, para, a cada 15 dias, planejar as ações para os territórios, para
os temas que a cidade apresentava. Um gabinete muito importante, um espaço de
construção conjunta de estratégias. Eu faço questão de deixar um agradecimento
ao 15º Batalhão da Brigada Militar, no nome do Cel. Amorim e do Major Araújo,
que hoje comandam. Também deixo aqui registrado o nosso agradecimento aos seis
comandantes que lá estiveram ao longo desses oito anos, a toda a tropa do 15,
assim como à 2ª Delegacia Regional de Polícia Civil, na figura do Delegado
Cristiano Alvarez. Um trabalho conjunto, integrado: Polícia Civil, Brigada
Militar, Susepe, IGP e todas as Secretarias do Município, num espaço que teve
93 reuniões ao longo de oito anos.
Para subsidiar essas reuniões do GGIM, para que
elas não fossem meramente pautadas pela tragédia do dia anterior, nós traçamos
um método que foi levado à frente pelo Observatório Municipal de Segurança
Pública, um espaço técnico que a Prefeitura constituiu e que analisa
diariamente a evolução da criminalidade no Município e as tendências. Verifica
onde a situação está pior, o que é que houve de diferente dia após dia e
entrega, uma vez por mês, um relatório aos comandos das polícias e à
Prefeitura, para que possam fazer as ações certas no local certo, no dia certo
e na hora certa.
Junto com isso, um Centro Integrado de Comando e
Controle que nós criamos e que não é para o trânsito, como nós temos em outras
cidades. Lá o Centro Integrado funciona
prioritariamente para a segurança pública. Nós temos hoje 186 câmeras de
vídeo-monitoramento funcionando efetivamente, e nós criamos uma inovação: são
40 grupos de WhatsApp que funcionam nas comunidades, de grupos de bairros, com
o acompanhamento do Centro Integrado de Comando e Controle, e qualquer
ocorrência nesses bairros, imediatamente a sala verifica com as câmeras. E
temos ali também contratados 45 brigadianos aposentados, que trabalham como
operadores das câmeras de vigilância 24 horas por dia. Também tivemos várias
outras tecnologias, como o sistema de detecção de tiros, que funcionou na
cidade durante cinco anos, que também foi uma ferramenta muito importante e que
ajudou a salvar 55 pessoas baleadas, ao vivo, no próprio território e que foram
localizadas graças ao detector, e 22 pessoas foram presas em flagrante graças a
essas tecnologias. São tecnologias que ajudam, que auxiliam, se bem usadas, as
nossas polícias, no dia a dia, no trabalho de repressão ao crime. E junto com o
GGIM, com o CICC, o nosso Centro de Monitoramento, nasceram também iniciativas
de fortalecimento da ordem pública, um tema nem sempre tratado de forma
adequada, mas que é preciso ser enfrentado pelas cidades: a perturbação do
sossego na sexta-feira à noite, no sábado à noite, que tanto atordoa os
bairros, as comunidades. Nós traçamos uma estratégia de fortalecimento da
capacidade de fiscalização do Município, trabalhando todas as Secretarias junto
com a Guarda e com a Brigada, num plantão, toda sexta-feira e sábado, ao longo
desses anos todos, fiscalizando bares, boates, festas com menores – muitos e
muitos menores consumindo bebida alcoólica. Nós tivemos 108 edições desse
plantão integrado de fiscalização, 508 locais vistoriados, 117 locais
interditados, 25 conduções à Polícia Civil, 44 termos circunstanciados da
Brigada – um trabalho conjunto de organização da cidade, porque é nas madrugadas
de sexta-feira e sábado que os nossos índices de homicídios explodem, e é ali
que o Município tem que estar presente. O Município não pode fechar as portas
na sexta-feira às 18h; é a partir das 18h de sexta-feira que a Cidade tem que
entrar em ação contra a violência. O plantão integrado saía com mais de 15, 20
viaturas, para passar toda a madrugada visitando os bairros da Cidade.
A
prevenção foi uma parte muito especial, onde nós atuamos de forma conjunta,
como eu mostrei, com a área de repressão, mas com programas inovadores de
prevenção, que eu gostaria de mostrar aos senhores agora: num primeiro momento,
através do Território da Paz, implantado no Guajuviras, a região mais violenta
da Cidade, chamada Bagdá do Rio Grande do Sul, onde nós estruturamos, junto com
o Pronasci, um programa do Governo Federal, uma estratégia de intervenção nesse
bairro. Talvez algo que Porto Alegre pudesse pensar também, esse tipo de
modalidade de intervenção já usada em muitas outras cidades do mundo e com
resultado muito positivo. Nós temos que entrar com intervenção policial, é
verdade, mas não adianta a polícia entrar, Ver. Cecchim, no território, fazer
as prisões que têm que fazer, e o bairro continuar com a mesma realidade que
tem. Nós precisamos encadear um conjunto de ações nesse território para que a
ação da polícia tenha eficácia ao longo do tempo para efetivamente reduzir a
violência.
O
Território da Paz começou com a Operação Cova Rasa, uma operação integrada –
Ministério Público, Brigada Militar, Polícia Civil –, para identificar os
autores de homicídios no bairro. Quem mandava matar e quem cometia as
execuções. Nós mapeamos – não foi apenas um grupo – todos os mandantes de crime
de homicídio no bairro. Esta sempre foi a grande prioridade do nosso trabalho conjunto:
reprimir os homicídios, porque através do homicídio é que se coloca o poder no
território. E aqui, muitas vezes tratado com impunidade, porque os homicídios
não têm o devido processo, mas os crimes de tráfico de droga, a venda da droga
tem. Nós procuramos e identificamos 42 pessoas, mais da metade está presa,
inclusive, até hoje, como mandante de homicídios, e, logo em seguida, depois da
Operação Cova Rasa, nós iniciamos os projetos sociais no bairro.
Na
sequência, nós fizemos mais uma operação da Polícia Civil e da Brigada Militar,
entramos com um novo efetivo da Brigada que a cidade recebeu, e aí entramos com
as câmeras de monitoramento, o detector de tiros, reforma urbanística,
reestruturação urbana completa daquele território, um conjunto de ações. A Casa
das Juventudes que trabalhou, naquele bairro, com mais de 800 jovens em
situação de risco, recebendo bolsa, inclusive, da Prefeitura, junto com o
Pronasci, para fazer trabalhos culturais, de aprendizado na área de
computadores, na iniciação ao trabalho, renda, mas principalmente a cultura, a
música, parecem ser as ferramentas que mais potencial têm, junto com o grafite,
com outras artes, para realmente recriar uma conexão com esses jovens
envolvidos em situação de violência.
Mulheres
da Paz: é um programa famoso, com atuação de 184 mulheres ao longo desse
período, procurando esses jovens, ajudando a “amarrar” esses jovens e a
mobilizar o bairro. Núcleo de Justiça Comunitária - NJC, para mediar os
conflitos naquele bairro, pequenos conflitos, conflitos de vizinhança, entre
marido e mulher, para diminuir as tensões e a transformação dos mesmos em
violência. Mais de 13.600 atendimentos no território através dos Núcleos de
Justiça Comunitária. E a Agência da Boa Notícia, que é um projeto muito premiado,
através do qual capacitamos jovens do próprio bairro para criarem uma agência
da boa notícia sobre o seu bairro. Só aparece notícia ruim, muitas vezes, sobre
os bairros de periferia, parecendo que só tem violência, crime, mas, não, lá
tem uma vida maravilhosa e cultural - os próprios jovens foram despertados para
mostrar esses projetos. Como eu falei, as intervenções em mais de 12 pequenos
locais onde se largava lixo, nós transformamos em praças de convivência. Também
construímos quatro grandes parques para a juventude: dois no território e
outros dois em territórios vulneráveis, espaços para a juventude poder
conviver, praticar esporte, atuar e usufruir o espaço público do seu próprio
território. E aqui está o resultado que tivemos ao longo desse período – estou
mostrando as notícias boas e as notícias ruins. Nesse trabalho com a segurança
pública nem sempre as notícias são boas, mas, ao longo de quatro anos,
reduzimos em 70% os homicídios no Território da Paz.
Na
sequência, a reestruturação da Guarda Municipal, e a segunda geração de
prevenção, um sistema que começou com a política municipal de prevenção à
violência, um programa inovador chamado Cada Jovem Conta!, as novas casas da
juventude, a casa da cidadania, um sistema que o Município criou para disputar
cada jovem da Cidade. Nós não achamos que podemos comemorar a perda de um jovem
dizendo: “Menos um”. Nós criamos um sistema em que disputamos, mapeamos e
criamos vínculos com cada um dos jovens dos territórios da cidade. Eu não
poderei apresentar todos, deixarei essa apresentação à disposição dos colegas.
Mapeamento da violência escolar, escola a escola, on-line, junto com as diretoras; número de violência na escola
reduzindo, acompanhamento; o programa Cada Jovem Conta!, em cada território,
articulando as equipes de saúde da família; o CRAS; as diretoras das escolas, a
Guarda Municipal, para identificar esses jovens e recuperar os seus vínculos.
Vamos passar toda essa parte das casas da juventude, um brilhante trabalho com
os jovens cumprindo medidas socioeducativas, ameaçados de morte, em que
conseguimos resgatar vínculos em mais de 60% desses jovens.
A
Pecan – Penitenciária de Canoas, que hoje é o modelo do novo sistema prisional,
já na área da prevenção terciária, em que o Município entrou também para dentro
da penitenciária com os projetos sociais, educacionais e culturais. A Pecan
hoje é a unidade prisional com a menor taxa de reincidência do Rio Grande do
Sul e uma das menores do País, de 4%. E mostro, por fim, Sr. Presidente, com a
sua paciência, os resultados aqui. Ao longo de oito anos, nós conseguimos uma
redução da taxa de homicídios na cidade, que varia conforme o mês, mas nós
devemos fechar esses oito anos em torno de 20% de redução dos homicídios. É
pouco, mas, perto do aumento que nós tivemos de 60% na Região Metropolitana, é
quase um milagre ao longo desses oito anos. Aqui o mapa georreferenciado,
mostrando como a cidade esfriou, como nós dizemos, como a violência se reduziu,
ano após ano, graças a esse trabalho integrado que todos fizemos. Como eu já
fiz essa comparação com Porto Alegre, roubo de carro, a redução que nós tivemos
no número de roubo e furto de veículos ao longo desses anos, e o que é mais
importante, mais de 400 jovens que teriam morrido se não tivéssemos feito nada
não morreram e hoje estão dentro da escola, dentro do trabalho, retomando sua
vida. E nós conseguimos ser a cidade com o maior índice de redução de
homicídios, ao longo desses oito anos, de toda a Região Metropolitana.
Agradeço
a atenção de todos e esta oportunidade, Ver.ª Sofia Cavedon, Ver. Prof. Alex
Fraga, para compartilhar essa experiência concreta, esperando que Porto Alegre
possa, humildemente, compartilhá-la. Não foi uma criação nossa, nós buscamos as
melhores experiências ao longo desse período, com a liderança do Prefeito Jairo
Jorge assumindo o tema da segurança não de forma retórica, só no período
eleitoral, mas de forma concreta, montando uma equipe, dando recursos e
estruturando políticas de prevenção à violência. Existe um caminho. Espero que
as nossas cidades, principalmente Porto Alegre, possam seguir esse caminho para
superarmos a terrível tragédia da violência que se abate hoje sobre a nossa
Cidade.
Agradeço
novamente a esta Casa a oportunidade, é uma imensa alegria ter ocupado esta
tribuna novamente para me despedir, oficialmente, deste período de mandato, no
qual me comprometi em trabalhar a questão da violência. Entrego aqui alguns
resultados para ajudar nessa experiência e vou trabalhar, a partir de agora, na
sociedade civil. Acho que, na nossa sociedade, independente das diferenças que
todos temos, precisa haver mais união em alguns temas, como nas políticas de
prevenção à violência, unindo os esforços da sociedade, dos governos e ajudando
as polícias a superarem esse terrível problema que temos hoje. E a experiência
concreta está aí; é possível vencer a violência. Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Esta Presidência faz um requerimento
solicitando a alteração da ordem dos trabalhos, para que possamos,
imediatamente, entrar no período de Pauta. Após retornaremos à ordem normal. Em
votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se
encontram. (Pausa.) APROVADO.
Passamos
à
PAUTA
- DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05 oradores/05 minutos/com aparte)
1ª SESSÃO
PROC.
Nº 1243/15 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 014/15, de autoria da Verª Lourdes Sprenger, que
institui a Política Municipal de Controle Populacional de Animais Domésticos
(PMCPAD) e dá outras providências.
PROC.
Nº 1198/16 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 112/16, de autoria do Ver. Márcio Bins Ely, que
inclui a efeméride Semana do Imigrante Italiano no Anexo da Lei nº 10.904, de
31 de maio de 2010 – Calendário de Datas Comemorativas e de Conscientização do
Município de Porto Alegre –, e alterações posteriores, em uma semana
compreendida entre a última quinzena de junho e a primeira quinzena de julho.
PROC.
Nº 1872/16 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 041/16, de autoria do Ver. Cassio Trogildo, que concede o Diploma
Honra ao Mérito ao Veleiros do Sul Associação Náutica Desportiva, com ênfase
aos cruzeiristas pelo cultivo da tradição marinheira.
PROC.
Nº 2056/16 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 211/16, de autoria da Mesa Diretora, que concede
o título de Cidadã de Porto Alegre à senhora Hellene Vardaramatos.
PROC.
Nº 2307/16 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 225/16, de autoria do Ver. Paulinho Motorista,
que denomina Rua Nadyr Silveira da Costa o logradouro não cadastrado conhecido
como Rua Cinco Mil, Cento e Setenta e Três, localizado no Bairro Vila Nova.
PROC.
Nº 2313/16 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 227/16, de autoria do Ver. João Carlos Nedel,
que denomina Rua Italina Lazzaretti Tiziani o logradouro público cadastrado
conhecido como Rua Cinco Mil e Um, localizado no Bairro Campo Novo.
PROC.
Nº 2318/16 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 228/16, de autoria do Ver. Delegado Cleiton, que
denomina Rua Nilo Alberto Feijó o logradouro público cadastrado conhecido como
Rua Cinco Mil e Quatro, localizado no Bairro Campo Novo.
PROC.
Nº 2413/16 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 235/16, de autoria do Ver. Márcio Bins Ely, que
denomina Rua Oraci Rodrigues o logradouro público cadastrado conhecido como
Beco D – Estrada Cristiano Kraemer –, localizado no Bairro Campo Novo.
PROC.
Nº 2429/16 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 239/16, de autoria do Ver. Márcio Bins Ely, que
denomina Rua Lalzina Ignácio da Silva o logradouro público cadastrado conhecido
como Beco E – Estrada Cristiano Kraemer –, localizado no Bairro Campo Novo.
PROC.
Nº 2517/16 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 249/16, de autoria do Ver. Delegado Cleiton, que
denomina Rua Marcos Stoffels Kaefer o logradouro público cadastrado conhecido
como Rua Quatro – Loteamento Ello Dourado –, localizado no Bairro Lomba do Pinheiro.
PROC.
Nº 2519/16 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 251/16, de autoria do Ver. Delegado Cleiton, que
denomina Rua Michel Vieira o logradouro público cadastrado conhecido como Rua
Seiscentos e Trinta e Sete – Loteamento Oito PIEC –, localizado no Bairro
Farrapos.
PROC.
Nº 2521/16 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 253/16, de autoria do Ver. Delegado Cleiton, que
denomina Rua Humberto Luiz Monteiro o logradouro público cadastrado conhecido
como Rua Oito – Loteamento Ello Dourado –, localizado no Bairro Lomba do
Pinheiro.
PROC.
Nº 2568/16 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 058/16, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que altera o inc. II do caput do art. 174 e revoga o inc. IV do
§ 1º do art. 196 da Resolução nº 1.178, de 16 de julho de 1992 – Regimento da
Câmara Municipal de Porto Alegre –, e alterações posteriores, estabelecendo a
obrigatoriedade de votação nominal na apreciação de todos os projetos
legislativos.
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Não há quem queira discutir a Pauta. Está
encerrado o período de Pauta.
A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para
uma Comunicação de Líder.
A SRA. SOFIA
CAVEDON: Srs.
Vereadores, Sras. Vereadoras, caros colegas municipários e municipárias que
acompanham esta Sessão, nosso povo da cultura, sei que aqui tem vários grupos
importantes interessados na discussão do orçamento para 2017, e em um momento
dramático em que o Prefeito Municipal sinaliza que não tem recursos para pagar
o 13º salário, coloca em dúvida que acontecerá esse pagamento, depois de
algumas discussões públicas a que assistimos entre o atual Prefeito e o novo
que irá assumir. Discussões que, infelizmente, estamos entendendo que não há
uma transição com a qualidade que a cidade de Porto Alegre merece ou com a
responsabilidade que os municipários e os munícipes merecem. É essa crítica e
essa reflexão que quero trazer para o início desta tarde, porque, se de um lado
o Prefeito Municipal faz alguns gestos contraditórios – bastante contraditórios
– mandando para cá uma Mensagem Retificativa propondo ampliar o teto salarial,
numa conjuntura dramática como essa e recua porque aqui na Casa não teve apoio
absoluto, mas também recua porque o novo Prefeito disse que compreendia a
demanda dos municipários, mas que não era o momento de tamanha iniciativa
temerária; de outro lado, o Prefeito Municipal propõe a antecipação do IPTU,
mas novamente o novo Prefeito reage dizendo que é ilegal, e o Prefeito zera a
iniciativa. Ficamos nós assistindo a isso, questionando e ouvindo que o
Prefeito eleito disse que não estava dominando os números, que não sabia o que
estava acontecendo na cidade de Porto Alegre. Ora, imaginem os municipários, as
municipárias, o povo de Porto Alegre esperando este momento para ver se vai
antecipar ou não o IPTU, imaginem a desconfiança que vivemos aqui nos últimos
anos, todo final de ano, com um anúncio de superávit – todo final de ano dos últimos quatro
anos. Vivemos no ano passado e nos anos anteriores também, mas no ano passado
em especial houve um combate duríssimo, porque entendíamos que não era possível
se criar mais diferenciação salarial, e foram criadas no início e no final do
ano, contra a vontade da categoria, contra a posição majoritária da categoria
municipária, que, no início do ano, aqui estava lutando para o fim do efeito
cascata que vinha colocando em risco a sua carreira, a redução inclusive,
precipitando talvez a redução de 30% nos ganhos salariais. Ora, a categoria se
manifestou, e o Prefeito Fortunati e o Vice insistiram e encaminharam um
aumento diferenciado, uma reestruturação na Fazenda, anunciando que isso
resolveria as finanças municipais, isso foi em janeiro do ano passado. O
impacto neste ano daquele projeto de lei é de R$ 14 milhões – R$ 14 milhões. E,
no final do ano passado, houve a implementação da Procuradoria-Geral do Município
com equivalência dos assessores jurídicos a procuradores, com um impacto
importantíssimo no ano de 2016 de R$ 17 milhões. Ora, o Prefeito anuncia
superávit em toda a virada de ano, indica aumento salarial diferenciado dessa
maneira, indica que pode subir o teto salarial e, agora, anuncia que não há
recursos para pagar o 13º salário?! Acho que estamos numa situação de gestão
temerária gravíssima.
É
nesse complexo momento que votamos o orçamento de 2017. Estamos na Casa
Legislativa, que tem autonomia, que tem responsabilidade com as votações que
fez por maioria, que precisa olhar esse orçamento e olhar para o conjunto da
Cidade, porque não é só o municipário ou municipária que vão ser prejudicados;
é o HP, que atende 24 horas por dia, 7 dias por semana; são as escolas
municipais lá da ponta, que atendem desde bebê até os 14, 15, 16, 17 anos; são
os postos de saúde, que poderão fechar por uma greve, por uma insatisfação, por
uma indignação dos municipários. É disso que se trata. E reconstruir esse equilíbrio
está também na mão deste Legislativo, porque, se houve voto contrário, se houve
protestos das oposições, se houve encaminhamento ao Tribunal de Contas de
gastos inadequados, também houve uma maioria que votou e apoiou essas medidas
que trouxeram o descontrole que hoje há na Prefeitura de Porto Alegre. Então a
votação do orçamento tem que mostrar que esta Câmara é responsável, que está
refletindo o momento e, principalmente, que respeita o funcionalismo que já
trabalhou com qualidade o ano inteiro, porque teve que fazer duas greves para o
seu plano de carreira acontecer, de 2011 e 2012, e que tem que enfrentar, todo
o dia, as dificuldades de uma Cidade violenta, com pobreza, onde falta
saneamento e que tem muitas necessidades. Então, em respeito aos municipários e
à nossa Cidade, que votemos para corrigir essas distorções.
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Cassio Trogildo): A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
A SRA. FERNANDA
MELCHIONNA: Boa
tarde a todos e a todas, quero cumprimentar muito especialmente os colegas
municipários e as colegas municipárias que nos acompanham na tarde de hoje e
agradecer ao Ver. Alberto que, de uma maneira muito didática, trouxe a
apresentação desse trabalho realizado em Canoas. Nós anotamos vários temas que
nos parecem fundamentais, diante de uma política de segurança pública que,
lamentavelmente, tem sido cada vez mais falida, seja pela lógica que os
governos implementam, seja pelo sucateamento dos serviços públicos e dos
servidores públicos. Porque o que nós estamos vendo no Estado do Rio Grande do
Sul é um verdadeiro escândalo. Já são sete meses de funcionários com salários
parcelados e, ao mesmo tempo, um pacote apresentado pelo Sartori que é uma
verdadeira farsa. Uma verdadeira farsa, porque do ponto de vista econômico está
muito longe de resolver a crise, mas na verdade coloca de novo o tema das
privatizações para vender as estatais, os recursos energéticos, o carvão
mineral, a energia elétrica a preço de banana, e, por outro lado, na concepção
desse governo de desrespeito ao serviço público há o ataque às fundações e aos
servidores públicos com o confisco do 13º salário e com o confisco, na prática,
da folha dos servidores estaduais. E é por isso que eu venho, em Liderança do
PSOL, falar que, tanto eu como o Ver. Prof. Alex, não aceitamos que essa lógica
seja transposta para o Município de Porto Alegre. É de fato inaceitável que nós
estejamos agora terminando o ano e que os nossos municipários e municipárias,
que já tiveram R$ 110 milhões de perda com o parcelamento da inflação, e só
receberam a inflação
parcelada porque fizeram greve, porque, senão, teriam um aumento pífio – não
tiveram aumento, tiveram reposição da inflação, de forma parcelada, porque
lutaram por isso –, não tenham sequer o 13º salário garantido.
Nós
estamos vendo uma lógica brutal de um governo que não cortou os CCs, que nós
tanto apontamos aqui ao longo dos anos, que consomem mais de R$ 100 milhões da
folha, e que servem como um verdadeiro cabide de empregos para fazer a
distribuição entre os partidos “amigos do rei”; que não atacou as verbas de
publicidade; que não buscou reaver os milhões que foram para os ralos da
corrupção, seja na Procempa, com R$ 50 milhões, seja na saúde, com R$ 20
milhões desviados pela Sollus, seja nos outros escândalos que permeiam outras
Secretarias. Muitos milhões foram para os ralos da corrupção.
Mais:
nós falávamos na campanha eleitoral, com a Luciana, que era necessário haver
uma prefeita com coragem para atacar os privilégios e, ao mesmo tempo, se
contrapor à lógica que nós vemos sendo implementada pelo Governo Temer com a
PEC 55, que congela em 20 anos os gastos na saúde, na educação, na segurança e
nas políticas públicas tão importantes para o nosso povo. E o que nós vemos é
justamente o contrário: por um lado, o Governo que está há 12 anos e que sabia
da calamidade das contas públicas, que passou o ano inteiro ameaçando com
parcelamento ou não parcelamento dos salários dos funcionários, nos 45 minutos
do segundo tempo, dizer que não vai pagar o 13º do funcionalismo. E o Governo
que mal entrou e que também é continuidade, porque boa parte dos partidos que
está com Marchezan estava na Administração do Fogaça e na Administração do
Fortunati, está dizendo que sequer vai, por enquanto, antecipar o IPTU, que é
tão importante para a arrecadação do Município com desconto para a população e,
ao mesmo tempo, para garantir aquilo que é sagrado, que é o salário, na opinião
do PSOL.
Nós
estamos vivendo um momento de crise econômica, em que a receita dos governos
tem sido a mesma. “Austericídio”, eu digo. Ataque aos serviços públicos,
aumento de impostos, e, à medida que não tem desconto no IPTU, na prática, há
um aumento de 12% no imposto que toda a população paga, e que o locatário
também paga, porque os locadores repassam para os locatários; cortes nas áreas
sociais, o que gera ataque a quem está lá na ponta, cobrindo, garantindo os
serviços públicos, o que gera a diminuição da possibilidade do consumo, virando
uma verdadeira bola de neve, que quem paga é o povo pobre, é o povo
trabalhador.
Nós
não aceitamos esta lógica. Eu venho a esta tribuna dizer que nós protestamos,
que nós lutaremos com os funcionários, com os servidores municipais, até o dia
20, para que haja a garantia do pagamento do 13º e da folha integral do mês de
dezembro. Nós não aceitamos que o Governo Sartori faça escola no Município de
Porto Alegre...
(Som
cortado automaticamente por limitação de tempo.)
(Não
revisado pela oradora.)
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL (Requerimento): Sr. Presidente, eu gostaria de solicitar
um minuto de silêncio pelo falecimento do ex-Vereador Jorge Goulart, que
faleceu em Capão da Canoa, foi velado aqui em Porto Alegre e sepultado no
Cemitério Jardim da Paz.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, agrego a minha tristeza
pelo passamento do meu grande amigo, meu ex-colega.
O
SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Deferimos o pedido.
(Faz-se um minuto de silêncio.)
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Clàudio Janta está com a palavra para
uma Comunicação de Líder.
O SR. CLÀUDIO JANTA: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs.
Vereadores, trabalhadores municipários aqui presentes, público que nos assiste
através da TVCâmara. Se o Governo está se findando, ele deveria aprender que
durante todo esse tempo várias vezes subimos a esta tribuna e dissemos isso,
que ele deveria aprender com os trabalhadores. Durante todas essas crises, os
trabalhadores aprenderam a resolver e a viver com a crise. Este Governo não!
Ele vivia numa abundância, vivia de uma forma que para ele não existia crise,
para ele nós vivíamos em uma ilha de Caras, nós vivíamos no apogeu, Porto
Alegre era uma cidade em que não existia crise, Porto Alegre era uma cidade em
que tinham os melhores índices de desenvolvimento, todos manipulados e todos
mentirosos. Porque uma cidade que vive os melhores índices de desenvolvimento,
uma cidade que vive o apogeu não parcela a inflação. Não parcela a inflação!
Uma empresa que está bem, paga a inflação integral para os seus trabalhadores,
porque isso é perda e ela dá aumento para os seus trabalhadores. Há dois anos,
esta cidade vem parcelando a inflação. Inflação é o que se consumiu de dentro
do bolso, de dentro da família dos trabalhadores, e há dois anos este Governo
vem parcelando a inflação dos trabalhadores municipários – dois anos! Esse
Governo que diz que tem um poder de endividamento. Se eu tenho poder de
endividamento, se eu não estou no SPC e eu sei as contas que eu tenho que pagar
para a minha família, porque eu sei as necessidades que eu tenho que suprir da
minha família, e se eu tenho poder de endividamento, eu vou sentar nos bancos e
vou ver qual é o melhor banco para arrumar um empréstimo, para conseguir um
consignado e resolver as necessidades da minha família. Só que este Governo que
diz que tem um poder de endividamento arruma dinheiro, mas não se preocupando
com as famílias do municipário, não se preocupando com o comércio de Porto
Alegre, que é uma cidade que vive somente do comércio e serviço e dos
trabalhadores públicos. Não, este Governo que rapou todos os fundos, este
Governo que não faz o seu aporte ao Previmpa desde agosto, este Governo que – e
já foi dito aqui por outros Pares –, não fez uma medida para enxugar custos!
Não diminui um CC, não diminuiu uma Secretaria, este Governo que não fez uma
lição de casa que os Governadores fazem, agora vem atrasar o que é sagrado para
os trabalhadores: o seu salário, fazendo escola com o Sartori. Mas não atrasa
os seus amigos, não atrasa os seus parceiros. Durante a campanha não falou nem
um minuto – e nós falávamos aqui desta tribuna – que iria atrasar os salários.
Pelo contrário, apresentava uma Prefeitura maravilhosa, e agora diz que tem um
déficit de R$ 600 milhões. Quando assume que está devendo R$ 600 milhões, é
porque o rombo é muito maior, muito maior, mesmo! Agora, como as grandes
empresas que se beneficiam, e na hora em que a ficha cai, querem que os
trabalhadores paguem a conta. Nós não vamos aceitar isso, em hipótese nenhuma.
Salário é coisa sagrada, salário é coisa que dá sustentabilidade e estrutura
para uma família, e os municipários contribuem muito para esse Município. É um
Governo que até hoje arrumou dinheiro para fazer obras da Copa, até hoje
arrumou dinheiro para fazer grandes coisas em Porto Alegre que até hoje não
saíram do papel, que arrumem dinheiro para pagar o 13º dos funcionários
públicos, que arrumem dinheiro para pagar o salário dos funcionários públicos.
Que arrumem! E não venham dizer que a culpa é da não antecipação de IPTU,
porque não antecipou porque sabia que iria ser responsabilizado judicialmente,
porque não pode antecipar receita...
(Som cortado automaticamente por limitação de
tempo.)
(Presidente concede tempo para o término do
pronunciamento.)
O SR. CLÀUDIO JANTA: ...Sabe que não
pode antecipar receita, sabe muito bem que não pode mexer no dinheiro dos
outros, por isso não antecipou. Agora, mandou um monte de projeto para esta
Câmara pedindo empréstimo para fazer Orla do Guaíba, para melhorar não sei o
quê... Manda para cá proposta de empréstimo para pagar o salário e 13º dos
servidores municipais que esta Casa, com certeza, vai aprovar. Muito obrigado,
Sr. Presidente.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. João Carlos Nedel está com a
palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Ilustre Presidente Cassio Trogildo,
Vereadores e Vereadoras, eu estou aqui para dar as boas vindas ao Padre Sérgio
Belmonte, que nos visita junto com seus paroquianos da Paróquia São Jorge, que
nos honram com sua visita. Venho aqui também acompanhar a nossa discussão e
aprovação do orçamento da nossa Capital. Eu só quero cumprimentar o Padre
Sérgio e seus paroquianos pela beleza da Festa de São Jorge, o segundo maior
evento religioso da nossa Capital, só perdendo para a Festa de Nossa Senhora
dos Navegantes. Então, quero agradecer e cumprimentar estes paroquianos que
trabalham fortemente na festa, na procissão, nos eventos de toda aquela semana
de festas da Paróquia São Jorge. Quero dizer que estamos preparando um roteiro
turístico religioso para breve na nossa Capital e tenho certeza que o templo de
São Jorge, a paróquia será incluída nesse roteiro turístico religioso. Sejam
bem-vindos, obrigado pela presença, é uma honra tê-los aqui na Casa do Povo.
Muito obrigado. (Palmas.)
(Não
revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Idenir Cecchim está
com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. IDENIR
CECCHIM: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores,
na semana que passou, nós tivemos uma tragédia enorme. Todos os brasileiros
ficaram tristes, nós todos ficamos muito tristes, o Rio Grande, o Brasil, todos
ficaram com os olhos voltados para Santa Catarina, com os olhos cheios de
lágrimas. Eu acho que pouca gente não chorou assistindo ao velório daqueles
jogadores, jornalistas e dirigentes da Chapecoense naquele acidente. Vimos
também a solidariedade entre os povos da Colômbia para com o Brasil, para com a
Chape. O sentimento de dor que tiveram, o sentimento de dor que tiveram os
brasileiros em relação àquele velório.
(Procede-se
à apresentação de imagens.)
O SR. IDENIR
CECCHIM: O Ver. Villela
está estranhando o que está no painel. Eu também, Vereador. Os brasileiros
todos estranharam isso, porque, no dia do velório dos nossos irmãos brasileiros
em Santa Catarina, onde estavam o Lula e a Dilma? Lá em Cuba. Lá em Cuba! E
vocês, com os olhos em Cuba também, pelo jeito! (Vaias.) É, isso é muito feio!
O Brasil inteiro chorando a perda de brasileiros, e o Lula e a Dilma estavam em
Cuba. Não tiveram coragem. Isso serviu bem para mostrar muitas viúvas do Fidel,
algumas aqui, agora se viu. Algumas viúvas do Fidel. (Vaias.) Eu não tenho
nenhuma preocupação com as vaias de vocês, porque o tempo todo vocês se
agarraram no Fidel, no Maduro, no Chávez, nessas sanguessugas do povo!
Sanguessugas do povo! E agora...
(Manifestações
nas galerias.)
O SR. IDENIR CECCHIM: Eu achei que vocês estavam aqui para
aprovar o orçamento e algumas emendas. Achei isso! Agora eu quero dizer que eu
também cobrei, desta tribuna, a falta de um pedido de minuto de silêncio, pelo
menos, do PT ou de alguém, para o Seu Fidel Castro; mas não houve, ninguém
pediu, ninguém pediu! Não sei por que isso.
(Manifestações
nas galerias.)
O SR. IDENIR CECCHIM: Não! Não era o meu Comandante, era o de
vocês! Vocês que peçam o minuto de silêncio, não serei eu quem vai pedir.
(Manifestações
nas galerias.)
O SR. IDENIR CECCHIM: Posso continuar?
(Manifestações
nas galerias.)
O SR. IDENIR CECCHIM: Eu perguntei aqui para o Presidente, vocês,
infelizmente, ainda não foram eleitos para dizer “sim” ou “não” para ninguém
aqui, o.k.?
(Manifestações
nas galerias.)
O SR. IDENIR CECCHIM: Presidente, feito esse modesto registro, que deu
muita repercussão, pelo que agradeço, não era minha intenção chamar a intenção
de ninguém, era só mostrar o que acontece. A diferença entre brasileiros: quem
leva a bandeira verde amarela e quem carrega a bandeira de Cuba. Aliás, na
posse de um governador, isso aconteceu; havia a bandeira de Cuba e a da FARC.
Não sei se eram conhecidos de vocês que as carregaram, mas elas estavam lá. Eu
carrego só a bandeira nacional, a bandeira do Brasil. Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Mauro Pinheiro está com a palavra para
uma Comunicação de Líder.
O SR. MAURO
PINHEIRO:
Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, quero fazer uma saudação
especial ao Alexandre Pinheiro Machado que está nos visitando hoje. Quero fazer
algumas considerações a respeito da Rede Sustentabilidade. Eu faço parte da
direção nacional da Rede. Estive em Brasília, no final de semana retrasado,
onde fizemos um encontro nacional para fazermos uma avaliação desse primeiro
ano da Rede Sustentabilidade. Muitas pessoas têm cobrado posição da Rede e
tinham uma expectativa muito grande nesse primeiro ano da eleição. Durante o
congresso, junto com a direção nacional, com a Marina Silva, José Gustavo,
vimos que a Rede teve um bom resultado, apesar da expectativa muito grande da
população. Em nossa primeira eleição
elegemos: sete Prefeitos no País, vários Vice-Prefeitos, inclusive,
Vice-Prefeitos de capitais, como Belo Horizonte, a Vice-Prefeita Gisele Uequed,
de Canoas, junto com o PTB, de Busato, e elegemos, em todo o País, 181
Vereadores. A cobrança era muito grande, da Rede, por ter uma candidata à
presidência, Marina Silva, com mais de 20 milhões de votos. Então, havia uma
expectativa muito grande em cima da Rede. E nós chegamos, na nossa avaliação,
que a Rede teve um bom desempenho eleitoral, tendo em vista o seu pouco tempo
de vida, menos de um ano. Além disso, com muito pouca estrutura, muito mais
falando sobre a nossa ideologia da sustentabilidade, do que por outras razões.
Também
quero aproveitar este espaço para falar sobre ontem, sobre as manifestações no
Brasil a respeito das dez medidas anticorrupção, as quais a Rede apoia,
incontestavelmente. “Apoiamos a Lava Jato”, estas são as palavras de Marina
Silva, também, dizendo que apoia totalmente a Lava Jato e as dez medidas
anticorrupção. A Rede também fez um pedido para o afastamento imediato, assim
como nas ruas, ontem, de Renan Calheiros, da presidência do Senado, tendo em
vista a sua posição no STF, de réu, e estar na linha sucessória da Presidente
da República. Então, já foi protocolado o pedido da Rede e suas manifestações
para o afastamento de Renan Calheiros da presidência do Senado, por não admitir
um réu na linha sucessória da presidência da República.
Esta
é a posição da Rede Sustentabilidade, da nossa Líder, Marina Silva, em relação
a toda essa situação de corrupção no País. Somos totalmente favoráveis à Lava
Jato, já externamos isso; quanto às manifestações, também somos favoráveis às
medidas anticorrupção, e damos total apoio e pedimos de imediato o afastamento
de Renan Calheiros da presidência do Senado.
São essas as posições da Rede Sustentabilidade.
Agradeço a compreensão de todos que estão aqui esperando a votação do
orçamento, saímos um pouco da pauta que vocês esperavam, mas acho que é
importante nesse momento, é o que dizem as ruas, o pedido das ruas: Chega de
corrupção! Chega de roubalheira! Nós damos total apoio a todas essas
manifestações favoráveis às dez medidas e à saída de Renan Calheiros do Senado.
Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver.
Engº Comassetto está com a palavra para uma Comunicação de Líder, pela
oposição.
O SR. ENGº
COMASSETTO: Prezado
Presidente, Ver. Cassio Trogildo; Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras,
funcionalismo público municipal aqui presente, senhoras e senhores que nos
assistem. Esta tribuna é livre, e quem tem compromisso e não quer assumi-los
traz para cá outros temas que não têm nada a ver com aquelas respostas que têm
que ser dadas. Ver. Cecchim, vou-lhe dizer que, pelo menos numa frase, concordo
com o senhor: temos que ter, sim, o maior respeito pelo povo colombiano e pelo
povo de Santa Catarina. O povo de Santa Catarina deu uma demonstração de
grandeza quando se silenciou diante do Temer, que foi lá tentar fazer
demagogia. Quero-lhe dizer que lá em Cuba tinham 2 ou 3 milhões de pessoas
chorando e aplaudindo nas ruas aquele que o mundo todo reconheceu como o
político do século. Goste ou não goste, Cuba entrou para a história. Eu
gostaria que o senhor, o seu partido e todos os que estão no Governo
Municipal... E, diga-se de passagem, o senhor está no Governo Federal, com o
Temer, está no Governo do Estado, com o Sartori, e está no Governo de Porto
Alegre, com o Fortunati e com o Melo. O Sartori não sabe até agora o que faz,
ele foi o cara mais autêntico, na campanha, quando disse: “Depois eu vou ver o
que vou fazer”.
Ele vai sair de lá e não vai saber para que veio, ou melhor, ele é um bom
reprodutor do que dizem para ele fazer, principalmente aqueles que querem
destruir o Estado. Quer vender as riquezas que nós temos e que geram potência
para o Rio Grande do Sul.
(Aparte antirregimental do Ver. Idenir Cecchim.)
O SR. ENGº
COMASSETTO: Ver.
Cecchim, o senhor teve tempo de vir aqui para responder ao funcionalismo que
aqui está por que o Governo não vai pagar o 13º salário. Por que está dizendo
que não vai pagar? Eu vou dar algumas respostas, o senhor deveria ter dito
isto: “O meu Governo está quebrando a Carris, que, neste ano, terá um prejuízo
de 60 milhões. Colocamos lá mais 50 CCs sem necessidade”. O senhor deveria ter
dito: “Implantamos a corrupção no DEP”. E, diga-se de passagem, com a chuva do
final de semana, a Cidade ficou alagada novamente, e não foram os funcionários
que fizeram a corrupção, não foram eles que colocaram fogo no armário das
provas que incriminavam o seu Governo. O senhor deveria ter dito aqui por que,
para esse grande conchavo de tentar continuar governando a Cidade, Ver. Mauro
Zacher, com muitos indicativos de corrupção, receberam a Prefeitura com 498 CCs
e hoje tem mais de mil. E onde está o plano de carreira com o qual o então
Prefeito Fogaça assumiu o compromisso? Naquele momento, diante de alguns
funcionários, de mim, como Líder da oposição, e do Ver. João Dib, que nos ouve,
assumiram o compromisso, em 2008, de que ainda naquele ano receberíamos o plano
de carreira para discutir a valorização do funcionalismo público municipal e
potencializar a administração que até hoje não veio para a Câmara. Nós
precisamos debater isso.
Nós estamos discutindo o orçamento aqui, e eu
acho que tem muito pouca gente aqui; esta Casa deveria estar cheia, porque o
momento de discutir o orçamento é o momento em que se analisa a Cidade e
pode-se cobrar dos governantes o que foi aprovado no ano anterior. E aí eu
tenho uma pergunta, Sr. Presidente. Por que essa atual gestão é a pior
gestão...
(Som cortado automaticamente por limitação de
tempo.)
(Presidente concede tempo para o término do
pronunciamento.)
O SR. ENGº
COMASSETTO: ...Por
que essa atual gestão é a pior gestão no desempenho da aplicação dos recursos
de investimento? Este ano, foram aplicados, ou gastos, ou empenhados menos de
20% do orçamento que aprovamos no ano passado para investimento na Cidade. Isso
é de responsabilidade dos funcionários, ou é da gestão, que criou um castelo,
onde os processos, onde os contratos, onde a transparência nas contas públicas
não existe?
Eu, como oposição, fui diversas vezes ao
Prefeito Fogaça dizer que nós tínhamos disposição de ajudar nesses processos
que vinham desde o Ministério das Cidades, entre outros. Está lá o castelo
fechado. Dizer que não tem dinheiro para pagar o 13º e que não pode adiantar...
(Som cortado automaticamente por limitação de
tempo.)
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para
uma Comunicação de Líder.
O SR. REGINALDO
PUJOL:
Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras; há pouco mais de meia hora,
eu havia concordado em não utilizar o período destinado ao exame preliminar das
matérias que tramitam na Casa, isso é, a Pauta, na expectativa de que nós
pudéssemos, com mais brevidade, ingressar no exame do orçamento do Município,
em que se discutirá, debaterá e decidirá sobre inúmeras matérias, muitas das
quais do interesse direto desta ilustre plateia que nos honra com a presença
neste dia. Infelizmente, a minha renúncia não ocasionou essa celeridade, a
discussão tomou outro rumo. Isso me faz vir à tribuna, Sr. Presidente, com a
maior tranquilidade possível. Ainda neste fim de semana, eu recebi vários
telefonemas e contatos diretos de pessoas que se somaram ao esforço, ao apoio,
ao incentivo da candidatura vitoriosa à Prefeitura de Porto Alegre do Deputado
Nelson Marchezan, que não foi o meu candidato. Eles me questionam, Sr.
Presidente, sobre o meu comportamento na próxima Legislatura, na medida em que,
sabidamente, o meu candidato foi derrotado nas urnas. A eles, tenho respondido
invariavelmente, dizendo que não vou ser diferente, Ver. Cecchim, do que fui no
passado, quando o Partido dos Trabalhadores dirigia o Município de Porto
Alegre, e eu, em inúmeras oportunidades, arrostando, às vezes, até
incompreensões, me manifestei favoravelmente a algumas das suas propostas.
Aliás, quis a coincidência que, logo no dia de hoje, nas preliminares da
reunião, eu fosse inteirado da disposição da Bancada do Partido dos
Trabalhadores de propor uma indicação, pela qual se recomenda a manutenção das
regras que possibilitam o desconto no pagamento antecipado do Imposto Predial e
Territorial Urbano na cidade de Porto Alegre. Disse-lhes que irei apoiá-los, e
continuo afirmando da mesma forma, poderia dizer ao contrário, depois do
pronunciamento absolutamente despropositado do Vereador que me antecedeu na
tribuna, quando parece que quer restabelecer uma guerra política dentro do
plenário, num dia em que temos que ter serenidade para decidir bem os
interesses da Cidade. Eu quero, sim, Sr. Presidente, leis como a proposta pelo
Ver. Bernardino Vendruscolo - depois de grande luta, persistentemente mantida
por vários momentos – ele conseguiu aprovar. Uma proposição, uma lei que dá ao
Poder Executivo a possibilidade de oferecer esse estímulo àqueles que pagam por
antecipação, em parcela única, o seu Imposto Territorial, e que pode ser de até
20% naqueles que pagarem até o segundo dia útil do mês correspondente ao
exercício fiscal em andamento, do primeiro mês. Ora, Sr. Presidente, aos que me
perguntam sobre o comportamento em relação ao futuro Prefeito Nelson Marchezan,
eu digo, com toda clareza, que serei solidário com ele naqueles coisas que
forem de interesse público e que a mim me convencerem nesse sentido, mas que
saberei, de antemão, discordar dele quando for o caso. E agora, antes dele
assumir, já começo discordando, dizendo que os seus apelos, no sentido de não
conceder esse desconto que interrompe uma tradição de 28 anos na cidade de
Porto Alegre...
(Som cortado automaticamente por limitação de
tempo.)
(Presidente concede tempo para o término do
pronunciamento.)
O SR. REGINALDO
PUJOL: ...O
momento não é de tecnologia, é de convicção, e as minhas convicções me levam a
dizer exatamente isto: estou discordando. Acho que a lei do Ver. Bernardino
Vendruscolo deve ser respeitada nessa hora, por isso vou, daqui a pouco, votar
a favor da indicação que o Partido dos Trabalhadores vai fazer. Ainda que
pudesse alterá-la, o que, regimentalmente, não me permite; no conteúdo e no
objetivo eu sou a favor. O resto, ficar discutindo, querer fazer ajuste de
contas, fazer terceiro turno das eleições que já passaram, é tardio. O que nós
queremos, agora, é parar com essa discussão inconsequente, iniciar a Ordem do
Dia e começar a votar o orçamento. É isso que eu quero! (Palmas.)
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Cassio Trogildo – às 15h29min): Havendo quórum, passamos à
ORDEM DO DIA
O SR. DELEGADO
CLEITON (Requerimento): Sr. Presidente, solicito a retirada do PLCL nº
028/13 da priorização de votação da Ordem do Dia de hoje.
O SR.
PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em votação o Requerimento de autoria do Ver.
Delegado Cleiton. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se
encontram. (Pausa.) APROVADO.
O SR. MAURO
ZACHER (Requerimento): Sr. Presidente, solicito a alteração da ordem da
priorização de votação, para que possamos, imediatamente, passar à discussão e
votação do PLE nº 044/15. Após retornaremos à ordem normal.
A SRA. SOFIA
CAVEDON (Requerimento): Sr. Presidente, solicito a alteração da ordem
da priorização de votação, para que possamos, logo após a discussão e votação
do PLE nº 025/16, passar à discussão e votação da Indicação nº 050/16. Após
retornaremos à ordem normal.
O SR. REGINALDO
PUJOL:
Sr. Presidente, ainda que V. Exa. não tenha formalmente anunciado, tem iniciada
a discussão a respeito do orçamento. É isso?
O SR.
PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Desculpe, Vereador, não consegui entender.
O SR. REGINALDO
PUJOL: A
Ordem do Dia foi aberta, V. Exa. não anunciou oficialmente qual o projeto está
em discussão.
O SR.
PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Sim, porque dois Vereadores encaminharam dois
requerimentos, que passaremos a apreciá-los agora.
O SR. REGINALDO
PUJOL:
Por isso eu digo, V. Exa., provavelmente, agora o fará. E eu requereria a V.
Exa. que, ao abrir, estabelecesse as regras, porque seguramente essa matéria
tem vários destaques, e a tradição normalmente ocorre de que se vote em bloco
aquelas emendas que merecerem aprovação por parte da Relatoria; posteriormente
aquelas que não forem destacadas; e, finalmente, uma a uma, as matérias
destacas. Então, acho que aí é que poderá se colocar requerimento a respeito do
ordenamento dos trabalhos. Parece-me que isso a que me referi, além de
tradicional, é o mais adequado.
O SR.
PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Com certeza, assim que começarmos a votar o
orçamento, essas regras serão devidamente estabelecidas.
Segundo o acordo de Lideranças, decidimos pela
seguinte ordem de votação: em primeiro lugar, discussão e votação do PLE nº
044/15; logo após, discussão e votação do PLE nº 025/16 e a votação da
Indicação nº 050/16. Depois, segue-se a ordem normal. Em votação. (Pausa.) Os
Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem
aparte)
PROC. Nº 2877/15 – PROJETO DE LEI DO
EXECUTIVO Nº 044/15, que
altera o art. 3º e acrescenta o inc. V ao art. 4º da Lei nº
7.433, de 6 de junho de 1994, que – cria a Assistência Jurídica Municipal junto
a Procuradoria-Geral do Município (PGM) – e dá outras providências.
Parecer
Conjunto:
-
da CCJ, CEFOR e CUTHAB. Relator-Geral Ver. Rodrigo Maroni: pela
inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação da matéria e,
quanto ao mérito, pela aprovação do Projeto.
Observações:
- incluído na Ordem do Dia em 05-12-16;
- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta
dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, III, da LOM.
O SR.
PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em discussão o PLE nº
044/15. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação nominal, solicitada
pelo Ver. Guilherme Socias Villela, o PLE nº 044/15. (Pausa.) (Após a votação
nominal.) APROVADO por 25 votos SIM e 03 votos NÃO.
Apregoo Requerimento de autoria da Ver.ª Lourdes
Sprenger, subscrito nos termos no art. 120, inc. VI, do Regimento, solicitando
que sejam votadas em destaque as Emendas nº 65, nº 66, nº 67 e nº 68 ao PLE nº
025/16.
Apregoo Requerimento de autoria do Ver. Reginaldo Pujol,
subscrito nos termos no art. 120, inc. VI, do Regimento, solicitando que sejam
votadas em destaque as Emendas nº 102 e nº 103 ao PLE nº 025/16.
Apregoo Requerimento de autoria do Ver. Tarciso
Flecha Negra, subscrito nos termos no art. 120, inc. VI, do Regimento,
solicitando que sejam votadas em destaque as Emendas nº 56, nº 57, nº 58 e nº
59 ao PLE nº 025/16.
Apregoo Requerimento de autoria do Engº
Comassetto, subscrito nos termos no art. 120, inc. VI, do Regimento,
solicitando que sejam votadas em destaque as Emendas nº 22, nº 23, nº 24, nº
25, nº 26, nº 53 e nº 54 ao PLE nº 025/16.
Apregoo Requerimento de autoria do Ver. Prof.
Alex Fraga, subscrito nos termos no art. 120, inc. VI, do Regimento,
solicitando que sejam votadas em destaque as Emendas nº 40 nº 41, nº 42, nº 70,
nº 72, nº 74, nº 76 e nº 78 ao PLE nº 025/16.
Apregoo Requerimento de autoria da Ver.ª Sofia
Cavedon, subscrito nos termos no art. 120, inc. VI, do Regimento, solicitando
que sejam votadas em destaque as Emendas nº 105, nº 106 e nº 107 ao PLE nº
025/16.
Apregoo Requerimento de autoria da Ver.ª Sofia
Cavedon, subscrito nos termos no art. 120, inc. VI, do Regimento, solicitando
que sejam votadas em destaque as Emendas nº 03, nº 04, nº 10, nº 11 e nº 12 ao
PLE nº 025/16.
Apregoo Requerimento de autoria da Ver.ª Sofia
Cavedon, subscrito nos termos no art. 120, inc. VI, do Regimento, solicitando
que seja votada em destaque a Emenda nº 109 ao PLE nº 025/16.
Apregoo Requerimento de autoria do Ver. Delegado
Cleiton, subscrito nos termos no art. 120, inc. VI, do Regimento, solicitando
que seja votada em destaque a Emenda nº 31 ao PLE nº 025/16.
Apregoo Requerimento de autoria do Ver. Delegado
Cleiton, subscrito nos termos no art. 120, inc. VI, do Regimento, solicitando
que seja votada em destaque a Emenda nº 35 ao PLE nº 025/16.
Apregoo Requerimento de autoria do Ver. Delegado
Cleiton, subscrito nos termos no art. 120, inc. VI, do Regimento, solicitando
que seja votada em destaque a Emenda nº 32 ao PLE nº 025/16.
Apregoo Requerimento de autoria do Ver. Márcio
Bins Ely, subscrito nos termos no art. 120, inc. VI, do Regimento, solicitando
que sejam votadas em destaque as Emendas nº 16 e nº 20 ao PLE nº 025/16.
Apregoo Requerimento de autoria do Ver. Clàudio
Janta, subscrito nos termos no art. 120, inc. VI, do Regimento, solicitando que
sejam votadas em destaque as Emendas nº 43, nº 45, nº 46, nº 49 e nº 50 ao PLE
nº 025/16.
O Ver. Alberto Kopittke solicita Licença para
Tratar de Interesses Particulares no período de 6 a 31 de dezembro de 2016. Em
votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o Pedido de Licença permaneçam
como se encontram. (Pausa.) APROVADO.
Apregoo Requerimento de autoria do Ver. Tarciso
Flecha Negra, solicitando a retirada do destaque das Emendas nº 56, nº 57 e nº
58 ao PLE nº 025/16.
Iniciaremos agora a discussão do PLE nº 025/16, com a
votação das emendas destacadas e o projeto com as emendas aprovadas na CEFOR.
O SR. REGINALDO
PUJOL: E
as emendas com parecer favorável, votaremos englobadas no projeto depois?
O SR.
PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Teremos que acordar isso. Após a votação das
emendas destacadas poderemos acordar que as não destacadas sejam votadas com o
projeto, mas depende de acordo do Plenário.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem
aparte)
PROC. Nº 2269/16 – PROJETO DE LEI DO
EXECUTIVO Nº 025/16, que estima a receita e fixa a despesa do Município
de Porto Alegre para o exercício econômico-financeiro de 2017. Com
Emendas nos 01 a 119. Com Subemendas nº 01
às Emendas nos 08, 13, 27, 29,
30, 36 a 39, 47, 60, 61, 63, 64, 69, 75, 77 e 108.
Parecer:
-
da CEFOR. Relator Ver. Airto
Ferronato:
01. Pela aprovação do Projeto e das Emendas nos 05 a 07; 09; 14;
15; 17 a 19; 21; 28; 33; 34; 44; 48; 51; 52; 55; 62; 71; 73; 79; 81 a 94; 96;
99 a 101; 104 e 111;
02. Pela aprovação das Emendas nos 08; 13; 27; 29; 30; 36 a 39;
47; 60; 61; 63; 64; 69; 75; 77 e 108, todas com Subemenda nº 01, de Relator;
03. Pela rejeição das Emendas nos 01 a 04; 10 a 12; 16; 20; 22 a
26; 31; 32; 35; 40 a 43; 45; 46; 49; 50; 53; 54; 56 a 59; 65 a 68; 70; 72; 74;
76; 78; 80; 95; 97; 98; 102; 103; 105 a 107; 109 e 110;
04. Pela aprovação das Emendas nos 112 a 119, de Relator.
Observações:
- para
aprovação, maioria simples de votos, presente a maioria absoluta dos Vereadores
– art. 53, caput , c/c art. 82, caput, da LOM;
- o
Projeto será votado com as Emendas com Parecer pela aprovação, nos termos do
art. 120, VI, do Regimento da CMPA;
-
para a votação em separado de Emenda com Parecer pela aprovação ou rejeição,
será necessário requerimento subscrito por um terço dos membros da Casa – art.
120, VI, do Regimento da CMPA;
- após a
aprovação de Parecer na CEFOR e durante a Ordem do Dia não serão admitidas
emendas (art. 120, § 1º, do Regimento);
- incluído na Ordem do Dia
em 01-12-16.
O SR.
PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em discussão o PLE nº 025/16. (Pausa.) O Ver.
Prof. Alex Fraga está com a palavra para discutir o PLE nº 025/16.
O SR. PROF.
ALEX FRAGA: Boa
tarde, senhoras e senhores que acompanham nossos trabalhos na tarde de hoje,
com a votação do orçamento para o ano de 2017, orçamento este que vem com
aproximadamente R$ 7 bilhões para empenho no ano que vem, para as futuras
receitas do nosso Município e que contou com diversas emendas de praticamente
todos os Vereadores desta Casa, algumas delas de suma relevância para o ano que
vem em todos os âmbitos: segurança pública, cultura, educação. Muitas delas
foram, infelizmente, rejeitadas, e, por isso, acredito que boa parte dos
Vereadores que tiveram as suas emendas rejeitadas pela Relatoria fizeram o
destaque.
Eu espero que nós possamos analisar cada uma
delas com bastante seriedade, frente ao potencial que cada uma dessas emendas
pode trazer para o nosso Município.
Nós precisamos, através do orçamento, promover a
viabilidade para que alguns dos programas sugeridos pelos Vereadores desta Casa
Legislativa possam ser viabilizados no nosso Município.
Para aqueles que não conhecem este tipo de
atividade que nós teremos no transcorrer desta tarde, nada pode ser empenhado
de verba em programas que não estão listados no orçamento do nosso Município,
e, por isso, a grande importância dos trabalhos no dia de hoje. Se, para 2017,
nós quisermos, por exemplo, destinar verba para que a Prefeitura possa se
dedicar à instalação de um programa municipal – uma das emendas que eu propus –
para tratar da questão do biogás como alternativa energética para a produção de
energia de biocombustível no nosso Município, deve haver dotação orçamentária
prevista para tal, e, por isso, nós nos alongaremos por várias horas debatendo
a questão do orçamento.
Sabemos – ou pelo menos temos a noção – que as
finanças do nosso Município não estão bem. Pelo menos é o que está sendo
divulgado a todo momento nos veículos de comunicação pela gestão atual. Se nós
temos uma previsão orçamentária de R$ 7 bilhões, que estes recursos possam ser
utilizados da melhor forma possível. Eu lamento bastante que no ano passado uma
emenda que nós conseguimos aprovar nesta Casa, de minha autoria, de um programa
de prevenção à violência nas escolas não tenha sido utilizada na sua
integridade. De acordo com o orçamento do Município, uma verba de R$ 100 mil é
uma verba modesta para um problema tão grave quanto a violência nos espaços
escolares. Essa dotação orçamentária poderia ser utilizada em cursos de
capacitação dos profissionais que trabalham nas escolas, poderia ser utilizada
em cursos de mediação de conflitos, eventos de mediação de conflitos entre as
comunidades escolares, mas, infelizmente, poucos desses recursos abertos para o
ano de 2016 foram efetivamente implementados no nosso Município. Nós não
podemos ter um orçamento fictício aqui na nossa Cidade. No orçamento, as
emendas aprovadas têm que ser efetivamente aplicadas. É isso que deseja o povo
de Porto Alegre, é isso que deseja esta Câmara Legislativa através dos
Vereadores eleitos pela sociedade. Nós não podemos ter, no Município de Porto
Alegre, um orçamento de mentirinha, como foi o orçamento de 2016. Portanto peço
a todos extrema seriedade na tarde de hoje, bons debates e esperamos que muitas
das emendas...
(Som cortado automaticamente por limitação de
tempo.)
(Presidente concede tempo para o término do
pronunciamento.)
O SR. PROF.
ALEX FRAGA: ...possam
vir a contribuir para que nós tenhamos uma Cidade decente, segura, uma Cidade
acolhedora como Porto Alegre já foi um dia. Uma boa-tarde de trabalho e vamos à
luta! (Palmas.)
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Gostaria de combinar com as Sras. Vereadoras e
com os Srs. Vereadores que vamos nos manter nos cinco minutos, tendo em vista a
extensão da discussão neste tarde. Então não darei, excepcionalmente, na
discussão do projeto referente ao orçamento, um minuto complementar.
O Ver. Valter Nagelstein está com a palavra para
discutir o PLE nº 025/16.
O SR. VALTER
NAGELSTEIN:
Sr. Presidente, eu estou muito preocupado e não poderia ser diferente. Eu quero
me somar à apreensão de todos os servidores públicos que estão enxergando ali
no horizonte o não pagamento do seu 13º salário. É um momento muito difícil de
escassez financeira, em todas as formas, com os preços todos muito caros. Eu
acho que não ter 13º salário neste momento é muito ruim e, portanto, fica aqui
um abraço e a minha solidariedade.
Eu quero ainda falar, pois, por dois anos, fui
Presidente da Comissão de Economia e Finanças, portanto tenho uma visão - que
eu acredito muito correta – daquelas coisas que nós acertamos e daquilo que nós
erramos. Eu quero dizer, até por força dessa condição, que eu não faço mais
emenda ao orçamento. Pelo menos não fiz neste ano e não farei. Porque há dois
anos eu fiz emendas propondo a implantação de cinco mil lixeiras em Porto
Alegre, dessas modelo kinder ovo, mas não foram implantadas; propus academias
de praças e parques, 20 no orçamento, mas não foram implantadas; propus
bebedouros em parques e praças, porque não têm, as praças são revitalizadas e
não têm bebedouros, mas não foi executado. Então, eu não brinco mais! Porque se
a gente ficar aqui fazendo emenda no orçamento e depois isso não se realiza, o
que nós, Vereadores, estamos fazendo aqui? É um desrespeito aos Vereadores.
Pelo que tenho visto, a maior parte das emendas não estão sendo executadas, e
isso é triste, é lamentável. E a maior parte, seja de quem for, não é
executada!
Agora entra a questão: por que chegamos a esse
ponto em Porto Alegre? Vá perguntar para o empreendedor que vai investir em
Canoas em quanto tempo ele licencia o seu empreendimento lá.
Falou-se há pouco na Carris, é muito legal, a
Carris é nosso patrimônio, eu gostaria que a Carris operasse bonde ainda, que a
Carris tivesse barco fazendo a ligação da Zona Sul com o Centro e gostaria que
a Carris não operasse devendo R$ 30 milhões por ano. Aí querem esse discurso
reducionista dos CCs da Carris. Não é! É que a Carris, operacionalmente, para
funcionar, custa de quatro a cinco vezes mais do que uma empresa privada,
infelizmente. Quando a Carris vai comprar um ônibus, ela tem que comprar pela
Lei nº 8.666, quer dizer que ela precisa comprar naquele momento, num leilão,
um ônibus que for mais barato; diferentemente de uma empresa privada, que pode
comprar todos de uma mesma marca, e, portanto, ter uma oficina só. A Carris tem
que ter cinco oficinas diferentes, com peças diferentes, com mecânicos e com
especialidade diferente. A Carris tem um departamento administrativo que custa
quatro vezes mais do que o das outras empresas, tem 400 funcionários lá dentro
que não podem ser tocados e não podem ser demitidos. Portanto, o custo
operacional dela não é só pelos CCs, é muito maior. Estamos chegando a um
momento em que a máquina pública toda tem que ser rediscutida. Eu falava isso
com os meus servidores quando fui Secretário da SMIC, mas também é um absurdo
que a SMIC, que deveria ser uma Secretaria de desenvolvimento, tenha 0,8% no
orçamento! É um absurdo que a Prefeitura de Porto Alegre tenha um orçamento de
R$ 6,1 bilhões, e que 45% desse orçamento seja para assistencialismo, porque
não se sustenta isso, gente! Uma Prefeitura que não dinamiza a economia, que
não gera riqueza, que não gera imposto, que não gera emprego... Digo isso há
cinco anos, e se vocês tivessem me ouvido antes, Ver.ª Sofia, se não tivéssemos
ido para essa disputa de bugio, a coisa não tinha chegado neste ponto. Se nós
não desenvolvermos a economia da Cidade, se continuarmos transformando Porto
Alegre numa Cidade inimiga do empreendedorismo, burocrática, parada, atrasada,
onde o problema do cidadão ou o problema do privado não é problema do servidor,
vai chegar um dia que não vai ter dinheiro para pagar a folha. Infelizmente,
esse dia chegou, e eu me compadeço demais por isso, porque eu queria que
tivéssemos uma Cidade rica, uma Cidade onde tivéssemos empreendimentos
privados, e que a riqueza gerada disso se colocasse para dentro do cofre
público e se pudesse fazer creche, pudesse fazer hospital, pudesse fazer posto
de saúde, pudesse pagar o salário do funcionalismo. E hoje estamos aqui nesta
espiral negativa que só tende, infelizmente, a piorar, se não nos apercebermos
dos porquês que nos levaram ao ponto em que chegamos. E para sair disso a
tarefa de vocês e do Simpa também é muito importante, porque, juntos,
precisamos inaugurar uma nova etapa, fazer com que a Prefeitura seja a
emuladora do desenvolvimento para gerar riqueza e para gerar emprego, e para
ter imposto e poder pagar salário, senão vamos continuar, Sr. Presidente, ano a
ano, nos lamentando.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Airto Ferronato está com a palavra para
discutir o PLE nº 025/16.
O SR. AIRTO
FERRONATO: Caro
Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, senhoras e senhores que estão
conosco nesta tarde em que se discute a aprovação do orçamento da cidade de
Porto Alegre para 2017. Eu tenho tido aqui a oportunidade de ser o Relator da
matéria, nos últimos três anos, ou seja, nestes quatro anos em que estamos aqui
na Câmara, consecutivamente, sou o Relator da matéria por três anos, e quero
agradecer aos Vereadores que me viabilizam esse momento e essa oportunidade. O
orçamento será aprovado, e teremos aí uma previsão de verbas orçamentárias no
valor total de R$ 6 bilhões e 900 milhões, e sei também que a discussão do orçamento
propriamente dita é pequena. A maior parte da discussão, e com toda a
propriedade, gira em torno das emendas, meu caro Ver. Paulinho Motorista, e,
neste momento, falo também em seu nome. Nós tivemos apresentadas 111 emendas:
emendas apresentadas pelas entidades, emendas populares e emendas apresentadas
por diversos Vereadores, como, aliás, todo ano isso acontece. Dessas 111
emendas, estamos propondo a aprovação de 61 emendas. Tenho certeza de que nós
procuramos aprovar emendas de todos os Vereadores e a esmagadora maioria das
emendas de iniciativa popular. Passou alguma coisa? É claro que passou. Nós
podemos propor a aprovação de alguma outra emenda diferente daquela que está
proposta no relatório? Claro que sim. Acontece que nós temos emendas que estão
retirando valores de algumas rubricas, em um total maior do que aquilo que se
pode retirar. Portanto é preciso buscar um entendimento. Essa é a minha
proposta, para que se aprove o parecer com algumas emendas que estão sendo
sugeridas e destacadas, porque não vai ser possível aprovar todas as emendas
desta Casa. Se acontecer isso, nós vamos retirar recursos de rubricas que
ficarão, inclusive, negativas. Isso não pode. Portanto nós podemos nos entender
na tarde de hoje, tentar buscar um acordo, aprovar algumas emendas de
proposição, de rejeito, para fazer que, com isso, se aprove o orçamento como
deve ser aprovado. Por exemplo, reserva de contingência, nós, pela Lei de
Diretrizes Orçamentárias, temos que deixar um saldo, no mínimo, de 1% do valor
do orçamento, e se nós aprovarmos esse conjunto de emendas que estão sendo
propostas, deixaremos a reserva de contingência com menos de 0,5%. Isso não vai
dar, é ilegal, portanto temos um relatório com proposição de aprovação que
alcança a esmagadora maioria das entidades que apresentaram propostas, que
alcança todos os Vereadores. Algumas que foram rejeitadas merecem nosso crédito
e nosso apoio – o Ver. Kopittke disse, lá no início, que seriam emendas de
relevância, e eu concordo –, agora, o conjunto delas não será possível aprovar
em razão da questão da origem dos recursos. Portanto, o debate será intenso,
positivo, e estamos aqui para dizer que estudamos com detalhe o orçamento e
estamos dispostos a...
(Som cortado automaticamente por limitação de
tempo.)
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Cassio Trogildo): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para
discutir o PLE nº 025/16.
A SRA. SOFIA
CAVEDON: Vereador-Presidente,
senhoras e senhores, depois nós vamos tratar emenda por emenda, mas quero fazer
o debate agora da questão mais geral. O Ver. Valter, que é do PMDB, que foi
Secretário nos governos anteriores, veio aqui denunciar o valor baixo que foi
destinado para a SMIC. Eu quero aqui deixar claro que a SMIC foi dividida em
pelo menos três Secretarias. Essa é uma questão de fundo no debate do
orçamento: nós temos, hoje, em Porto Alegre, 28 Secretarias e 8 empresas e
departamentos – 28 mais 8 – numa Cidade. Ver. Valter, V. Exa., que votou a
favor de todas as modificações de Secretarias, sabe que a SMIC foi desmembrada:
foi criada a Secretaria Municipal do Trabalho e Emprego, que saiu de uma parte
da SMIC; foi criado o Gabinete de Inovação e Tecnologia – Inovapoa, mas se a
SMIC promove desenvolvimento, por que está separado? Ora, por quê? Porque é
mais um secretário, mais um secretário adjunto, mais um chefe de gabinete, mais
assessor 1, 2, 3. Só a SMIC se dividiu em três Secretarias nos últimos anos, aí
não tem orçamento que comporte, não tem desenvolvimento na Cidade, porque a
capacidade de promoção e desenvolvimento fragmentada desse jeito é impossível!
A ponto que a Secretaria de Segurança foi dividida em Segurança e Direitos
Humanos. Quero parabenizar o Ver. Kopittke que fez um excelente relatório, um
excelente trabalho aqui do lado, em Canoas. Ora, dividir segurança, direitos
humanos, acessibilidade e inclusão! Porque se criou uma Secretaria de Inclusão
e Acessibilidade! Todas criadas no último período com recursos para gastar com
pessoal, porque nenhuma delas consegue ter investimento, porque o orçamento não
é elástico desse jeito.
Foi criada a Secretaria Especial dos Direitos
Animais, a Secretaria da Juventude. A Secretaria Especial dos Direitos Animais
é polêmica, mas está junto à Saúde, à Vigilância, poderia se melhorar. Qual
política para juventude a Secretaria da Juventude consegue fazer? Não consegue!
No máximo as Tendas da Juventude, um pré-vestibular, porque não tem orçamento!
Política para juventude se faz com trabalho e renda, se faz com educação,
cultura, esporte, se faz com as várias Secretarias! Por que uma outra
secretaria?
A Secretaria de Planejamento se dividiu, pasmem,
na SMURB, em um escritório de aprovação que tem o status de secretaria, o EdificaPOA e um tal de Gabinete de
Desenvolvimento e Assuntos Especiais, o GADES, para tocar os projetos como o
Cais do Porto, etc., projetos polêmicos da Cidade que estão levando milhões com
a tal da humanização da orla. Tudo poderia estar – e estava – dentro da
Secretaria de Planejamento, todos com status
de secretário, secretário adjunto, com pouquíssimos recursos de investimento.
Portanto, houve um inchaço na máquina pública
desnecessário e predador da qualidade das políticas públicas na cidade de Porto
Alegre. Uma fragmentação absurda. A Prefeitura está aí às voltas para pagar R$
80 milhões nas 14 obras da Copa de 2009. Não é dinheiro das obras, é dinheiro
dos projetos que eram dados pelo sistema FIESP, pela iniciativa privada. Só que
foi um desastre! E eu li nos jornais que a Prefeitura está pagando projetos,
aditamentos com o custo enorme de R$ 80 milhões que quase pagam o 13º salário
do funcionalismo, porque, uma folha líquida dá uns R$ 150 milhões ou R$ 160
milhões, fora os CCs que aqui o Ver. Comassetto já falou. Nós não podemos
resolver isso, mas o novo governo que tem partidos que compõem a base, que
estão discutindo com o governo, tem que olhar...
(Som cortado automaticamente por limitação de
tempo.)
O SR.
PRESIDENTE (Cassio Trogildo): A Ver.ª Sofia Cavedon prossegue a sua
manifestação, a partir deste momento, na discussão do PLE nº 025/16, por
cedência de tempo do Ver. Alberto Kopittke.
A SRA. SOFIA
CAVEDON: Nós
sempre tivemos essa gentileza, Ver. Valter, de concluir o pensamento. Acho que
é positivo para o debate, e acho que vai ser a minha fala de discussão.
Ora, o orçamento deste ano não veio corrigindo.
O Prefeito Fortunati, sabendo disso, da crise, falando em parcelamento de
salário, desde fevereiro - porque eu me lembro muito bem que depois do
superávit, um mês depois, já se levantava que poderia se parcelar salário -,
sabendo disso, o orçamento veio para esta Casa não mexendo em nenhuma dessas
gorduras que estou apontando aqui. Poderia apontar outras, poderia apontar esse
InvestePoa, que saiu da SMIC, ele tem um programa; e que programa é?
Desoneração de receitas, em torno de R$ 5 a R$ 6 milhões/ano, para o UNIPOA,
para conceder bolsas de ensino superior, quando o Município de Porto Alegre é
coibido de atuar no ensino superior. O Inovapoa, desculpa, bem lembrado. É
proibido atuar no ensino superior; o UNIPOA renuncia receita ano a ano. E nós
já denunciamos; o Conselho Municipal de Educação já tirou um parecer contrário.
O Tribunal de Contas está analisando há três anos. E eu espero e lamento,
porque vai dar repercussão e crime de responsabilidade depois que terminar a
gestão do Prefeito Melo e Fortunati, porque a LDB é clara: o município não pode
atuar em outro nível de ensino que não seja de sua responsabilidade, que é a
educação infantil e ensino fundamental, se não tiver cumprido as obrigações
nesses níveis de ensino.
E nisso, foram muito bem alertados, o Prefeito
Municipal e o Vice-Prefeito, muitas vezes. Eu, muitas vezes falei nesta
tribuna, nós representamos junto ao Prefeito, o Fórum das Entidades da Criança
e do Adolescente representou. Ora, o Município está sendo punido por não
cumprir o Plano Municipal de Educação na educação infantil e não encerrou a
desoneração para entrega de bolsas no ensino superior. O orçamento que vamos
votar agora não veio com nenhuma correção no sentido das questões aqui
apontadas, ao contrário, o que fez o Prefeito Municipal? Ele reduziu recursos -
quero parabenizar o Conselho Municipal de Saúde que fez uma análise profunda,
que nos mandou material, que militou, que falou com todos os Vereadores -,
reduziu brutalmente os recursos na saúde. Ver. Kopittke, em sua homenagem,
reduziu os recursos na segurança, na Secretaria de Segurança Municipal; reduziu
recursos no DEP, a Cidade alagada, no sábado, e o orçamento para 2017 vem com
menos recursos no DEP, no saneamento; reduziu recursos em várias outras Secretarias,
que sabemos, já têm déficit de políticas públicas, que estão com extrema
terceirização, como é o caso da FASC, que é brutal. E aumentou na PGM, uma das
Secretarias que teve maior aumento foi a Procuradoria Geral do Município, e não
é uma questão pessoal com os nossos colegas Procuradores, é um problema sério
de gestão, de opção de gestão, que a Prefeitura de Porto Alegre fez aumentando
os mais altos salários, elevando o número de funcionários que recebem acima do
teto, prejudicando o conjunto da harmonia, o conjunto dos municipários, porque
todos os municipários, todos, em especial os municipários e municipárias que
estão lá na ponta atendendo a população são fundamentais para a arrecadação,
para a qualidade de vida. Porque, se a saúde funciona muito bem, se gasta muito
menos recursos em Saúde; se a educação funciona muito bem, se está valorizada,
a gente gasta menos recurso em limpeza urbana, por exemplo, gasta menos recurso
em meio ambiente e em uma série de outras políticas, porque o cidadão toma para
si uma outra cidadania, um outro protagonismo. Essa visão errada de valorizar
alguns setores e desvalorizar o conjunto resultou nos inúmeros problemas e
queixas da Cidade de Porto Alegre sobre a atual gestão, não foi à toa que
escolheu um outro caminho, outro perfil. Na nossa avaliação, não é um perfil
que vai solucionar o problema da Cidade, mas nós vamos indicar onde achamos que
tem distorções e votaremos o orçamento nesse sentido, valorizando quem faz a
política pública de verdade lá na ponta.
(Não revisado pela oradora.)
O
SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Valter Nagelstein está
com a palavra para discutir o PLE nº 025/16, por cedência de tempo da Ver.ª
Lourdes Sprenger.
O SR. VALTER
NAGELSTEIN: Eu
vou tentar ajudar mais um pouco aqui para podermos entender esse fenômeno. A
Prefeitura pega 47% do seu bolo, quase a metade, e coloca nos salários do
funcionalismo. O limite da Lei de Responsabilidade Fiscal é de 51%. Pegar 47%,
se todo mundo estivesse ganhando bem, se a Prefeitura estivesse funcionando
bem, se tudo mundo estivesse satisfeito é uma coisa. O problema é que, nesses
47%, nós distribuímos o bolo de forma muito desigual: tem gente ganhando muito
bem – vivendo em oásis de tranquilidade, de prosperidade –, e tem gente
ganhando muito mal. De tal forma que nós criamos o TudoFácil, quando fui
Secretário da Indústria e Comércio, e, com toda a razão, os servidores de lá
estão fazendo a operação padrão, pois numa sala ao lado tem gente que ganha
duas vezes mais – por ter uma gratificação – e trabalha muito menos do que
outro que trabalha ali o dia todo. Então, nós deixamos aprofundar essas
distorções. Eu só acho que a história tem de ser contada de forma correta. A
Ver.ª Sofia vem aqui e sempre conta meia história. Quando nós recebemos a Administração
do Partido dos Trabalhadores, a Prefeitura de Porto Alegre estava há dois anos
trabalhando no vermelho, tinham sido cortados todos os créditos nacionais e
internacionais da Prefeitura Municipal de Porto Alegre, isso é preciso ser
dito. A questão do gatilho não funcionava além de outras questões mais.
Voltando para cá, 39 Secretarias, ou com status de secretaria, é demais? É claro
que é! Eu mesmo, quando Secretário da SMIC, o Prefeito Fortunati foi lá e me
disse que não iria abrir uma nova secretaria, me garantiu. Um tempo depois eu
soube pelos jornais que havia sido criada a Secretaria Municipal do trabalho e
foi tirada de dentro da SMIC. Daqui um pouco mais, o Gades, Gabinete de Desenvolvimento e
Assuntos Especiais, que deveria
estar no Urbanismo, não precisava estar lá. A Secretaria Especial dos Direitos
Animais poderia estar na do Meio Ambiente; o Inovapoa poderia estar na
Secretaria de Indústria e Comércio, e que tudo isso, de fato, fosse uma
secretaria de desenvolvimento econômico, promoção, geração de emprego e renda!
Se fosse para criar uma Secretaria específica, inclusive eu já defendi isso
antes, poderia ter sido a secretaria da fiscalização, pois a fiscalização
deveria ser unificada, uma reengenharia de gestão, porque não adianta ter quatro,
cinco, seis fiscalizações diferentes: a SMOV tem uma, a SMIC tem outra, o
Procon tem a sua, a Vigilância Sanitária também, para isso deveria haver uma
reestruturação.
Uma coisa eu quero
compartilhar com vocês, novamente, servidores que estão aqui. Quarenta e sete por
cento na folha, mais 45% em assistencialismo, assistência social: aí foram 95%
do orçamento. É por isso que tem secretaria estratégica para o Município que
tem 0,8%, como a de Urbanismo; 0,8%, como a de Indústria e Comércio. Pega o
bolo, divide por fatia, essas secretarias, que são estratégicas, inclusive para
o salário de vocês, não tem 1%! A SMIC foi invadida oito vezes este ano, oito
vezes! Se fosse uma, fossem duas, três, mas oito vezes! Só para repor o que foi
destruído lá dentro são R$ 600 mil. Se tivessem aprovado o PL para botar
vigilância lá, eram R$ 150, R$ 160 mil! Mas que economia porca é essa? A
SMPEO... Estou com saudade do Ilmo aqui, quando nós tratávamos disso. Porque se
criou uma estrutura com gratificações diferenciadas, os meus servidores, da
SMURB, queriam ir para a SMPEO, para ganhar dois ou três, quatro ou cinco mil
reais a mais. Para fazer diferente do quê que se fazia lá atrás?
Eu fui líder de um governo aqui que não cometeu
esses erros, Ver.ª Sofia, não cometeu. Eu acho que tem que ser revista essa
história. Se, no nosso País, assistencialismo social, que é só no que vocês
pensam, que é um país pobre e que, de fato, é importante... Mas uma Prefeitura
que só pensa em assistencialismo social, cedo ou tarde, como eu disse antes,
chega uma hora que não vai ter dinheiro para pagar as contas, porque não gera
riqueza na cidade. Em Canoas, que é do PT, o cara licencia em três meses. Em
Porto Alegre, em três anos, ele não consegue botar um empreendimento, então, o
empreendimento vai embora daqui, não paga imposto aqui, não gera emprego aqui.
Nós estamos só enxugando gelo, gente! Esta discussão é uma das mais importantes
que nós temos que ter, e vocês têm que acordar para ela, para as verdadeiras
razões por que chegamos onde chegamos. Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Engº Comassetto está com a palavra para
discutir o PLE nº 025/16.
O SR. ENGº
COMASSETTO: Prezado
Presidente, colegas Vereadores, Vereadoras, senhoras e senhores; eu tenho afirmado
aqui nesta tribuna que considero este um dos momentos mais importantes do
Parlamento, porque aqui nós podemos analisar qual é a orientação que uma gestão
pública desempenha em uma cidade. Eu quero, primeiro, fazer aqui alguns
registros. O orçamento de Porto Alegre, que vem sendo aprovado nesta Casa, e
que acompanho há 12 anos, apresenta, todos os anos, um crescimento do
orçamento, mas, todos os anos, quando analisamos o orçamento que foi executado,
ele apresenta uma debilidade maior a cada ano na sua aplicação. Portanto,
grandeza no orçamento apresentado só serve para manchete nos jornais no dia
seguinte. O orçamento previsto para este ano é de R$ 6,7 bilhões. Agora,
perguntem, quanto foi executado do orçamento deste ano? O jornal Zero Hora
coloca todos os anos como manchete: “Orçamento para 2016 – R$ 5,6 bilhões”;
nunca ela colocou numa manchete: “Orçamento realizado foi 30, 40% menor que o
aprovado, que o previsto”. E agora vamos analisar qual modelo de gestão que
vale quanto ao orçamento. Vereadora Sofia, não adianta aqui o Presidente do
Partido, que é do Governo - que teve o candidato há poucos dias defendendo -,
vir aqui esbravejar contra o próprio Governo, se ele foi um dos Secretários, se
ele foi um dos mentores, um dos gestores desse modelo que aí está. As 37
Secretarias que estão aqui, Ver. Valter, são de responsabilidade sua também;
não venha aqui querer se desculpar! É isso que precisamos analisar, qual é o
modelo de Cidade, por que foi inchada a máquina pública?
(Aparte antirregimental do Ver. Valter
Nagelstein.)
O SR. ENG.
COMASSETTO: A
culpa toda é do PT; Pedro Álvares Cabral também era petista! Quero analisar
quanto está aumentando no orçamento para 2017 em algumas Secretarias.
Procuradoria-Geral do Município aumenta em 53,3% o seu orçamento. Por quê?
Porque foi feito um trenzinho da alegria aqui e quem mais ganha, hoje, dentro
da Prefeitura, na cidade de Porto Alegre, são os Procuradores, entre outros.
Nós votamos contra aquele projeto. Nós votamos contra. De onde está sendo
tirado o dinheiro? Olha aqui, uma das Secretarias que mais perde dinheiro, ou
seja, menos 27%, é a Secretaria de Acessibilidade e Inclusão Social.
Hoje, andando pelas calçadas de Porto Alegre, eu
coloquei no Twitter, Ver. Socias Villela, que na esquina da Rua Dr. Flores com
a Rua dos Andradas tem um buraco na calçada em que cai qualquer um. E se diz
que a qualidade da cidadania de uma cidade se mede pela qualidade das calçadas
de sua cidade. Porto Alegre está negativa nisso, e retira 27% da Secretaria de
Acessibilidade. E o Prefeito Fortunati, assim como o Fogaça, veio aqui anunciar
que ia fazer um projeto para reestruturar as calçadas da Cidade. Secretaria da
Saúde, são menos R$ 52 milhões. Está seguindo a receita do Temer, é tirar
dinheiro das essenciais na cidade de Porto Alegre. O que nós precisamos fazer
aqui é analisar para onde está saindo o dinheiro de quem precisa. Muito
obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Cassio Trogildo): A Ver.ª Jussara Cony está com a palavra para
discutir o PLE nº 025/16.
A SRA. JUSSARA
CONY:
Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, eu venho a esta tribuna não
apenas como Líder do PCdoB, mas também como Presidente da Frente Parlamentar,
que durante quatro anos atuou nesta Casa em defesa dos municipários e do
serviço público de qualidade. Nós estamos discutindo o orçamento, e, nessa
discussão, eu quero trazer um enfoque aqui, que, na minha concepção, é
importante ser discutido neste momento, antes que entremos nas questões das
emendas. Em que momento nós estamos discutindo o orçamento do Município de
Porto Alegre? No momento em que o neoliberalismo campeia, de cabo a rabo, no
nosso País e no mundo, e que a partir da União e do golpe que nós tivemos, nós
estamos tendo o desdobramento como aqui no Estado, com o Sartori
desestruturando o Estado do Rio Grande do Sul, e estamos chegando no Município
de Porto Alegre, nos Municípios como um todo. Se nós olharmos as medidas da
União, podemos nos preparar, e os servidores públicos são conscientes disso,
principalmente o pessoal da educação e da saúde, que a PEC 241/55 vai congelar, por 20 anos – os principais atingidos
serão os Municípios, pois é na cidade que nós vivemos –, o orçamento da União
para setores estratégicos de políticas públicas. Isso não é dádiva, isso é dever
de Estado: saúde, educação, cultura, etc. O pacote do Governo Sartori
desestrutura o Estado também em setores estratégicos para o desenvolvimento e
para as políticas públicas que significam dignidade e justiça social; ciência e
tecnologia, para um desenvolvimento econômico e social, o que é fundamental
para a soberania do nosso País, os servidores sabem disso. É neste momento que
nós discutimos o orçamento de Porto Alegre. Ele é o retrato do que nós vivemos
hoje: diminuição do estado como ente público, agravando, desde a economia do
Município, a diminuição das políticas públicas e, pior, penalizando os
servidores. Essa troca de IPTU por 13º é penalizar! Mais do penalizar, é
criminalizar aqueles que dão sustentação, muitas vezes, a gestões ineficientes,
incapazes de tomar medidas que efetivamente garantam um serviço público de
qualidade com a qualidade dos seus servidores. Neste momento, temos que
discutir isso. Sou signatária, juntos com os companheiros do PT, para que o
IPTU seja antecipado com desconto, isso é um benefício para a população. E,
também, para garantir que, ao não pagar o 13º aos municipários, os servidores
não sejam penalizados como já estão os servidores estaduais. Além disso,
retirar esse benefício da população pode gerar aquilo que tenho absoluta
convicção: não parcela, não antecipa, não parcela, pode gerar inadimplência.
Aí, nem mel, nem porongo, como se diz. É a prova típica de que equívocos de
gestão não geram economia, mas, sim, perdas para a população, para os
trabalhadores, para os municipários. É sobre isso que quero chamar atenção: um
orçamento que privilegia um serviço público de qualidade dá qualidade de vida
aos seus munícipes e aos seus trabalhadores, garantindo desenvolvimento,
investimento, geração de renda e emprego, e a consequente elevação de
arrecadação e de crescimento de uma cidade. Mas vivemos em época de
neoliberalismo, e o que querem não é o crescimento do nosso País, é a sua
entrega, e isso desde o Município até a União. Começa pela União e, nessa visão
republicana, ao invés de garantir a dignidade, retira a dignidade dos
trabalhadores. O não pagamento do 13º salário aos municipários, para mim, é uma
clara intervenção de um Governo que nem sequer começou e que se elegeu dizendo
que faria mundos e fundos, que resolveria tudo. Interveio, inclusive, aqui
nesta Casa, para que nós não aprovássemos projetos que gerassem custo. Para
nós, a questão não é custo, é investimento! Nós temos que pensar no Município,
no Estado, na União sob a ótica de investimento e não de custos! Não é custo o
salário digno dos servidores e o 13º salário. É investimento...
(Som
cortado automaticamente por limitação de tempo.)
(Não
revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a
palavra para discutir o PLE nº 025/16.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Presidente, eu tinha ficado contemplada
pela intervenção do Ver. Prof. Alex, mas algumas falas nesta tribuna me
incomodam bastante, porque, mais uma vez, tratam de identificar os
trabalhadores do serviço público e os investimentos sociais como as causas da
crise econômica que nós estamos vivendo no Município. Eu queria trazer somente
três dados, para que possamos fazer a votação, que me parecem fundamentais.
Primeiro, o debate com relação à Carris, a nossa empresa pública, que foi
apontada em várias pesquisas nacionais como a principal empresa de transporte
coletivo do Brasil. Uma empresa que ajuda na parametrização das tarifas de
ônibus, que são abusivas da cidade de Porto Alegre. Não por conta da Carris,
mas pelos negócios das empresas privadas que, lamentavelmente, têm os aumentos
assinados, ano a ano, em conluio com a Prefeitura. E eu não ouvi falar que o
verdadeiro problema da Carris seja o cabide de empregos que foi gerado, para
acomodar os caciques de vários partidos que estão aliados com o atual Governo
municipal. Eu não ouvi falar do escândalo de adesivagem da Carris. Eu não ouvi
falar dos apontamentos do Tribunal de Contas do Estado sobre a má utilização
dos recursos públicos pela Carris ao longo dos anos. Eu não ouvi falar do
cabide de empregos de aproximadamente R$ 15 mil, o que, de fato, faz com que
uma empresa pública que tem nas tarifas um superávit baixo – mas empresa
pública não precisa dar lucro... Mas tem superávit na tarifação, que foi lesada
pela má gestão daqueles que aqui criticavam a empresa pública, ou mesmo o
debate sobre as gratificações. Nós, quando estávamos no meio da crise do efeito
cascata, nos recusamos a votar projetos que tratavam categorias de forma
diferente do conjunto dos trabalhadores municipais. Basta olhar o voto dos que
hoje dizem que o problema são as gratificações, como votaram em projetos que
aumentaram para algum lado da pirâmide – como para a Procuradoria e a Fazenda
–, mas não aumentaram para os professores, para a saúde, para os técnicos
administrativos, para aqueles que ganham salários mais baixos na categoria. Nós
sempre defendemos isonomia, para garantir o direito do conjunto da categoria, e
não para rebaixar o conjunto dos salários. Quem não implementou o plano de
carreira foi o Governo do Ver. Valter Nagelstein, não eu. O Prefeito Fogaça se
elegeu em 2008 dizendo que ia fazer plano de carreira! Nós estamos em 2016, e
não tem plano de carreira! E teve greve, teve GT, teve mobilização.
Não
vamos ser demagogos aqui na tribuna e não vamos trabalhar com a lógica de que o
Estado tem que ser uma empresa, porque essa lógica é o fundo do que os governos
estão tentando fazer. Eu já disse anteriormente: o Temer, o Sartori só têm
gerado arrocho, parcelamento, diminuição de verbas para as áreas sociais e mais
crise. O Sartori aumentou o ICMS dos combustíveis e da energia elétrica,
parcelou o salário do funcionalismo, e a crise se alastra no Estado do Rio
Grande do Sul. Além do desrespeito aos trabalhadores, uma diminuição no
comércio, portanto, perda de vagas de trabalho no comércio, na indústria. Isso
é “austericídio”! Isso é a lógica de que o Estado tem que financiar o interesse
dos ricos dando isenções bilionárias! O Sartori diz que vai resolver o problema
demitindo 1,2 mil pessoas, com uma economia de R$ 100 milhões, entre aspas,
porque, para mim, não é economia. Por que não se discutem os R$ 15 bilhões que
eles deram de isenção para as grandes empresas amigas deles? Por que não se
debate a sonegação fiscal? Por que não se discute a dívida pública com a União,
firmada entre Britto e Fernando Henrique, que massacra o Estado do Rio Grande
do Sul? Infelizmente, nós vemos esse discurso nesta transição.
Acho
importante chamar uma reunião com o Prefeito Fortunati, sugestão da Ver.ª
Jussara Cony, mas é fundamental aumentar o grau de mobilização, como vocês fizeram no
efeito cascata. Ocupar as ruas e mais: exigir que tenha também reunião com a
equipe de transição do próximo Governo! Porque não venham começar a parcelar
salário aqui no Município, nós não vamos deixar que aconteça com Porto Alegre o
que aconteceu no Estado do Rio Grande do Sul! Nós não deixaremos! Os
municipários não deixarão! Nós estaremos na rua com os municipários! Estaremos
lado a lado, porque não aceitamos essa lógica de nada para os trabalhadores,
crise para os trabalhadores e tudo...
(Som cortado automaticamente por limitação
de tempo.)
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para
discutir o PLE nº 025/16.
O SR. REGINALDO
PUJOL: Sr.
Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, o projeto que fixa a Lei
Orçamentária do Município nada mais é do que um projeto de lei especial que
estima a receita e fixa a despesa. Não é novidade nenhuma que eu venha à
tribuna e faça a afirmação que irei fazer: os nossos orçamentos são quase
invariavelmente peças fictícias, de ficção, porque, na prática, eles deixam de
ser realizados.
No caso concreto do orçamento de Porto Alegre,
nós observamos uma grande deformação na sua execução pela liberdade que tem o
Executivo de promover o contingenciamento de recursos de forma aleatória de
vários programas que são, não raro, reduzidos quase integralmente, quando não o
são integralmente, em favorecimento de outros, que são devidamente executados.
Por isso, Sr. Presidente, eu fiz uma emenda que não logrou merecer parecer
favorável do ilustre Ver. Airto Ferronato, que, num trabalho exaustivo,
analisou todas as 109 emendas propostas e conseguiu, inclusive, em muitos casos,
compatibilizar a aprovação
de mais da metade das emendas apresentadas. Não é nosso caso, porque, das três
emendas, duas não foram aprovadas, e uma mereceu aprovação. Eu estou me
referindo a uma emenda que, a rigor, não mexe com números; ela simplesmente tem
por objetivo limitar a capacidade de contingenciamento que o Executivo dispõe
na execução orçamentária. A emenda, Presidente, nada mais é do que uma
limitação desse Poder e foi colocada com a seguinte redação: “Inclua-se onde
couber artigo conforme segue: ‘Art.: Fica limitado a 10% do total da despesa
autorizada o contingenciamento de dotação orçamentária na Lei Orçamentária de
2017, não podendo exceder a 20% do valor total das despesas de cada programa
finalístico. § único: os limites estabelecidos no caput deste artigo somente poderão ser descumpridos em casos
excepcionais, devidamente justificados, mediante autorização da Câmara
Municipal de Porto Alegre’.”
O
que pretendemos, Sr. Presidente, além do que já foi anunciado, é claramente
procurar estabelecer a possibilidade de perseguirmos o chamado orçamento
impositivo, em que, Ver. Tarciso, o que era colocado na proposta orçamentária
tem que ser executado. Nós sabemos que, neste País, em função das dificuldades
e das variações econômico-financeiras, ora com depressão, como é o caso
concreto, é quase impossível isso ocorrer. Eu quero chamar atenção de todos os
colegas e colegas para esta minha colocação: não faço nenhum exagero se eu
possibilito em cerca de R$ 1 bilhão de reais a possibilidade do contingenciamento,
porque 10% de quase R$ 7 bilhões, que é o orçamento do Município, outra coisa
não é senão R$ 700 milhões, que, evidentemente, é dinheiro muito suficiente
para propiciar os ajustes que, eventualmente...
O
SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Reginaldo Pujol prossegue a sua
manifestação, a partir deste momento, para discutir o PLE nº 025/16, por
cedência de tempo do Ver. Paulo Brum.
O
SR. REGINALDO PUJOL: Continuo dizendo, Ver. Tarciso, que este volume
de R$ 600, R$ 700 milhões é recurso suficiente para enfrentar qualquer mudança
ocasional que venha a ocorrer, se é verdade que existe um orçamento elaborado
com critério, e eu acredito que assim seja. O que não pode é, no orçamento, ao
serem executados recursos da cultura, por exemplo, serem contingenciados em
80%, e, em outras áreas, não. O que não pode é nós colocarmos alguns valores no
orçamento – como sempre parece que é colocado – que, antecipadamente, já estão
destinados a ser contingenciados, a fazer a redistribuição em outras áreas.
Sr. Presidente, eu sou favorável à
realização de critérios objetivos. Por isso o tempo que me fornece o Ver. Paulo
Brum me dá a oportunidade de aprofundar esse exame que eu estou fazendo,
dizendo que é minha intenção clara delimitar esse poder discricionário quase
imperial que o executor do orçamento dispõe neste País. E não é o Prefeito
Fortunati, não é o próximo prefeito; são “os prefeitos” que dispõem desse poder
de forma ilimitada. Os Parlamentos têm que criar freios capazes de não
propiciar essas distorções e contribuir com isso, para que os orçamentos sejam
realistas e correspondam à real possibilidade do Município de investir, e não
uma peça de ficção. Estamos dando uma boa folga: 10% no geral, e 20% em cada
programa específico. É folga suficiente para garantir uma boa execução. Por
isso, apesar do brilhante parecer do Ver. Ferronato, nós vamos buscar alcançar
uma decisão favorável da Casa aprovando esta emenda, que tem esse claro
objetivo limitador dos
excessos que, eventualmente, o gestor da Fazenda Pública, ou o planejador do
Município, possa ter ao organizar a peça orçamentária, criando situações
irreais, fictícias que se prestam para este tipo de acomodação altamente
condenável. Limitar este poder é não só um comportamento legislativo adequado,
é um comportamento recomendável na prática da administração pública, que deve
perseguir, tanto quanto possível, a montagem de orçamentos reais, capazes de
ser efetivamente executados. Se não forem totalmente executados, que sejam
parcialmente contidos dentro de percentuais absolutamente razoáveis como
aqueles que nós estamos sugerindo.
Por
isso, Sr. Presidente, esta emenda, e a outra emenda que nós fizemos de apoio ao
tradicionalismo na Restinga vão merecer uma discussão mais ampla da nossa
parte, já que das três emendas que nós propusemos, as duas não foram
agasalhadas pelo Relator, um direito legítimo de quem procurou fazer o trabalho
com seriedade, como se caracteriza a ação legislativa do nosso companheiro Ver.
Airto Ferronato. Muito obrigado, Sr. Presidente.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Estão suspensos os trabalhos.
(Suspendem-se
os trabalhos às 16h46min.)
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo – às
17h19min): Estão
reabertos os trabalhos. Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, nós temos três
requerimentos de formação de blocos das emendas destacadas: dois blocos
apresentados conjuntamente pela liderança do Governo e pela liderança de
oposição, e um terceiro bloco, de autoria da Ver.ª Sofia Cavedon.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Presidente, tem um bloco, então, que é
da saúde, as últimas três; e tem a dos municipários, que é a Emenda nº 109, que
não está no bloco.
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Votaremos individual.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Emenda do Simpa.
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Perfeito.
Em
votação o Requerimento, conforme acordo de líderes, solicitando que sejam
votadas, no Bloco A, as Emendas nº 03, nº 04, nº 10, nº 11, nº 12, nº 16, nº
20, nº 23, nº 41, nº 45, nº 54, nº 59, nº 65, nº 76 e nº 103, destacadas, ao PLE
nº 025/16. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se
encontram. (Pausa.) APROVADO.
Em
votação o Requerimento, conforme acordo de líderes, solicitando que sejam
votadas, no Bloco B, as Emendas nº 24, nº 25, nº 26, nº 40, nº 42, nº 43, nº
46, nº 49, nº 50, nº 66, nº 67, nº 68, nº 70, nº 72, nº 74 e nº 78, destacadas,
ao PLE nº 025/16. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se
encontram. (Pausa.) APROVADO.
Em
votação o Requerimento de autoria da Ver.ª Sofia Cavedon, solicitando que sejam
votadas, no Bloco C, as Emendas nº 105, nº 106 e nº 107, destacadas, ao PLE nº
025/16. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram.
(Pausa.) APROVADO.
Em
votação o Bloco A das Emendas destacadas ao PLE nº 025/16. (Pausa.) A Ver.ª
Sofia Cavedon está com a palavra para encaminhar a votação do Bloco A das
Emendas destacadas ao PLE nº 025/16.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Parabenizo os artistas e as artistas que
estão aqui, porque as emendas populares da cultura estão neste bloco para
aprovação. Muito obrigada pela compreensão e construção do conjunto dos
Vereadores e Vereadoras.
(Não
revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Tarciso Flecha Negra está com a
palavra para encaminhar a votação do Bloco A das Emendas destacadas ao PLE nº
025/16.
O SR. TARCISO FLECHA NEGRA: Boa tarde, Presidente, Vereadores e
Vereadoras e todos que nos assistem; quero dizer da alegria desta nossa emenda
aprovada, a Emenda nº 59, no valor de R$ 150 mil, destinados à implantação do
Museu da História da Cultura do Povo Negro na Capital do Rio Grande do Sul, em
desacordo com o parecer emitido pela CEFOR, a gente já sabe. Inclusive, o tema
da redação do ENEM, realizado neste final de semana, foi “o caminho para
combater o racismo no Brasil”. Somente quando as pessoas passarem a admirar a
história do povo negro, essas atitudes tão desumanas de desrespeitar o seu
próximo vão mudar, essas cenas de racismo que estamos assistindo diariamente.
Transformação e admiração pela luta e resistência do povo negro, eu sonhei com
isso e tenho a certeza de que a implantação do Museu do Negro em Porto Alegre
será um grande passo para o fim da desigualdade racial na nossa Cidade
maravilhosa, a nossa Porto Alegre. Para a grande maioria das pessoas ligadas à
cultura do povo africano trazido à força para o Brasil, a escravidão fica
reduzida a carnaval e capoeira, e isso dá a entender o que é a realidade sobre
o afrodescendente gaúcho. Isso precisa ser mudado urgentemente! Um dos caminhos
para o fim da desigualdade racial na nossa Cidade passa pela implantação do
Museu do Negro, por isso peço aos nobres Pares que avaliem bem, e já avaliaram
bem. Eu quero aqui, de pronto, agradecer os nobres Pares, Vereadores e
Vereadoras, todos, pela aprovação desta emenda. Esta emenda é importantíssima,
Ver.ª Fernanda, para o nosso povo negro.
Eu
tenho aqui na minha mão o livro de Warley Oliveira, eu vou ler este livro com
muita atenção, porque este livro é muito importante. (Mostra livro.)
Livros como este, Ver.
Villela, e acervos maravilhosos que a gente tem, eles têm que estar no Museu do
Negro, para que as escolas possam visitar e para que todos os porto-alegrenses
tenham acesso às coisas maravilhosas que os nossos antepassados fizeram no
Estado do Rio Grande do Sul. “A obra do Professor Warley é uma pesquisa
minuciosa sobre importantes personalidades negras brasileiras. Personalidades
estas que são desconhecidas da maioria da população, no entanto, deixaram seus
nomes escritos na história através de seus feitos.”
Muitos
nomes não estão na história, mas estão presentes nas nossas vidas, na nossa
Cidade e no Brasil, assim como em Minas Gerais, Ouro Preto; na Bahia, no
Espírito Santo, no Rio de Janeiro. É importante essa história ser contada como
ela foi. A história do povo negro é mentirosa. Por isso há uma versão do negro
que acha que o negro é só carnaval e capoeira. Não é só isso. O negro é muito
mais, e o negro fez muito mais por este País e pelo nosso Estado do Rio Grande
do Sul. Eu quero agradecer ao Professor Warley com muito carinho. Obrigado,
obrigado aos nobres Pares pela aprovação desta emenda. Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em votação o Bloco A das Emendas
destacadas ao PLE nº 025/16. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.
Em
votação o Bloco B das Emendas destacadas ao PLE nº 025/16. (Pausa.) A Ver.ª
Fernanda Melchionna está com a palavra para encaminhar a votação do Bloco B das
Emendas destacadas ao PLE nº 025/16.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Quero encaminhar rapidamente, Presidente,
porque, é evidente, poderíamos estar discutindo uma a uma, mas aceitamos
discuti-las em conjunto, sabendo que o Governo tem maioria e sabendo que
determinadas bandeiras que estão contidas no Bloco B vão seguir sendo lutas.
São lutas necessárias, por isso eu venho a esta tribuna fazer a nossa
consideração sobre dois aspectos fundamentais. Primeiro, sobre a questão das
Áreas Especiais de Interesse Social. Hoje de manhã, eu estava num debate, com o
Ver. Bernardino, sobre o IPTU, e nós ficamos boa parte do tempo discutindo a
questão da regularização de comunidades irregulares. Para nós, é fundamental
que tenha previsão no orçamento para a gravação e para mais do que isso: para garantir
que essas áreas de interesse social sirvam para adequação da moradia digna.
Porto Alegre deveria fazer um projeto de regularização para garantir que 700
comunidades irregulares possam, sim, ter condições para melhorar a qualidade de
vida das pessoas, para que o povo possa ter o seu endereço, para que possa ter
água com pressão adequada, para que possa ter energia elétrica legal, e as
pessoas querem isso. É justamente por causa da morosidade dos governos para
regularizar situações de décadas que a população sofre com as más condições de
moradia.
Nós
temos também um debate fundamental que está no Bloco C, Rosa, e parabéns às
artes, várias das emendas populares de vocês são aprovadas, isso é motivo de
orgulho para a luta da comunidade artística, luta que segue em pé contra o
fechamento da Usina das Artes, luta que segue em pé pelo Fumproarte, luta que
segue em pé contra a calamidade cultural no Estado do Rio Grande do Sul, como o
fechamento da TVE e de tantos outros espaços de referência para a nossa comunidade.
Um desses temas que está no Bloco B e, também, no Bloco C é justamente a
questão da saúde, está aqui a Mirtha, que é a Presidente do Conselho Municipal
de Saúde: nós temos previstos, para o orçamento de 2017, R$ 136 milhões a menos
em saúde pública para garantir o atendimento que já tem hoje. Já faltam
medicamentos, recursos humanos; e nós precisamos melhorar o atendimento no
Hospital de Pronto Socorro, precisamos melhorar o Postão da Bom Jesus, o PACS,
o Programa de Saúde da Família, melhorar a saúde para a população. Nós não
temos como votar pela rejeição dessas emendas! Nós vamos votar a favor delas,
embora sejam discutidas de forma conjunta, porque para nós é uma demarcação
ideológica de como deveria ser o orçamento. Temos R$ 6 bilhões previstos no
orçamento para o ano que vem. Muitas vezes, se tem uma peça de ficção, em que o
Governo orça muitas coisas, contigencia valores nas áreas sociais, não executa
programas, programas esses que, em cinco, seis anos, foram executados em 10% da
sua integralidade, como os programas da saúde da mulher, os de acessibilidade,
e isso é ruim. Mas pior do que isso é ver que o Governo não faz nada para
enxugar na própria carne na tentativa de garantir mais direitos para a
população. Nós previmos para a Santa Rosa a melhoria no atendimento da
assistência social, por isso vamos votar a favor das emendas, porque é uma
demanda na Santa Rosa. O Governo diz que a emenda é muito alta, mas nós vamos
seguir lutando, porque são R$ 350 mil. Se eles pagam R$ 100 milhões para os
CCs, por que não podem gastar R$ 350 mil para melhorar a assistência social na
Santa Rosa? Por isso nós ficamos felizes com a prevenção à violência que foi
aprovada, as políticas LGBTs, as políticas para as mulheres, as culturais, a do
Livro e da Leitura, que foram aprovadas no primeiro Bloco, mas nós sabemos que
isso é muito insuficiente para se ter um orçamento justo, para ter um orçamento
adequado, que priorize a saúde, as áreas sociais e que garanta a inversão dessa
pirâmide.
Portanto, nós encaminhamos a favor desse Bloco. E já
deixamos de antemão nosso registro em relação ao conjunto das prioridades do
Governo, porque vontade política também é prioridade. Nós achamos que tinha
muitos lugares para serem cortados: diárias, passagens, gasolina, salários –
até os nossos –, para garantir as políticas para os municipários, as políticas
públicas...
(Som cortado automaticamente por limitação de
tempo.)
(Não revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em votação o Bloco B das Emendas destacadas
ao PLE nº 025/16. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o rejeitam permaneçam como se
encontram. (Pausa.) REJEITADO, com a
aprovação da Ver.ª Sofia Cavedon, Ver. Prof. Alex Fraga, Ver.ª Fernanda
Melchionna, Ver.ª Jussara Cony, Ver. Marcelo Sgarbossa e Ver. Engº Comassetto.
Em
votação o Bloco C das Emendas destacadas ao PLE nº 025/16. (Pausa.) A Ver.ª
Sofia Cavedon está com a palavra para encaminhar a votação do Bloco C das
Emendas destacadas ao PLE nº 025/16.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs.
Vereadores, nós estamos apenas assinando emendas relativas à saúde, Dr. Thiago.
O Secretário da Saúde encontra-se aqui, os funcionários da Saúde, o Conselho de
Saúde, que militou desde que o orçamento foi elaborado, demonstrando que o orçamento
da saúde estava sofrendo um baque brutal para o ano de 2017.
Eu
queria apenas dizer que essas emendas não são emendas da Sofia, de jeito
nenhum; são emendas do Conselho Municipal de Saúde, da discussão da Secretaria
da Saúde e não são do tamanho que necessitariam
ser, para que a saúde recompusesse o que tem hoje, que já é pouco para dar
conta das demandas na cidade de Porto Alegre.
A
Secretaria da Saúde, no orçamento de 2016, tinha previsto R$ 1.606.366.000,00.
E a LOA, a Lei Orçamentária, vem com, praticamente, 50 milhões nominais a
menos, apenas R$ 1,55 bilhão. Eu gostaria que nós imaginássemos o impacto que
essa redução de 52,49% vai causar na vida e na capacidade de retorno e
desempenho de atendimento na Secretaria da Saúde. Hoje, a saúde não é o principal
tema de
queixa da população, porque a segurança ultrapassou a saúde, mas é a segunda. A
população, quando perguntada sobre qual o principal problema da cidade de Porto
Alegre, responde que é a segurança e, na sequência, a saúde. E a Atenção Básica
está sofrendo redução, o SAMU está sofrendo redução. Eu vou ler para V. Exas. o
tamanho dessa redução: reduz quase dois milhões para o SAMU, se aprovarmos o
orçamento como está. SAMU, gente, que salva a vida das pessoas; todo o tempo há
queixas de que não é suficiente para atender às demandas da cidade de Porto
Alegre! Estamos falando de vida ou morte.
As emendas feitas aqui com a assessoria da DL
não quebram nenhuma Secretaria, elas foram construídas de forma inteligente, de
forma adequada. Para o SAMU, a gente visa a recuperar uma parte da perda
colocando dois milhões, a Emenda nº 105. Na ampliação de recursos para a saúde
mental, a construção possível foi de R$ 1.000.823,00. A Emenda nº 03 é para a
atenção primária em saúde. A Ver.ª Jussara Cony, quero fazer essa deferência,
fez uma tentativa nas negociações que fizemos agora, para que fosse colocada,
no bloco para aprovação, a educação para atendimento primário em saúde. Ou
seja, as equipes da Estratégia de Saúde da Família que têm demanda de ampliação,
têm demanda para serem completadas, para completar serviços, que têm uma
demanda represada enorme, o que faz com que acabe caindo no atendimento da
urgência dos hospitais, porque não tem Atenção Básica... Então, atenção em
saúde primária é essencial para o funcionamento de todo o circuito da saúde...
(Som cortado automaticamente por limitação de
tempo.)
(Não revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a
palavra para encaminhar a votação do Bloco C das Emendas destacadas ao PLE nº
025/16.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Eu quero encaminhar favoravelmente ao
Bloco 3. No Bloco 2, nós tínhamos uma emenda do Postão da Bom Jesus, que eu
acho que é importante, estão aqui os companheiros municipários que sabem como é
importante que a gente valorize os nossos prontos atendimentos. Nas emendas
apresentadas, busca-se corrigir uma distorção, como eu falava, que veio no
orçamento para 2017: os 136 milhões que faltam. Mesmo se todas as emendas da
Ver.ª Sofia Cavedon fossem aprovadas com relação à saúde pública, ainda
ficaríamos com um déficit de mais de 130 milhões. Então, é uma correção
pequena, e alguém pode pensar que 6 milhões é muito, mas é uma correção
absolutamente pequena em relação ao tamanho da perda financeira para a saúde.
Aqui nós não estamos nem mensurando o impacto da PEC nº 55/16, que começa a
vigorar, a partir de 2018, para a saúde, caso seja aprovada no Congresso na
semana que vem. Se fosse aplicada de 2004 a 2014, seria uma perda de mais de
300 bilhões no orçamento da saúde pública. Nós estamos falando de coisas muito
sérias, e eu acho que é fundamental que se faça esse debate e que os Vereadores
acompanhem os argumentos que estão sendo trazidos à tribuna. Atenção primária é
o que garante que muitas pessoas não vão à emergência, que garante o
atendimento em saúde para a população mais pobre, que garante mais estrutura
nas nossas Unidades Básicas de Saúde, que garante programas fundamentais, como
o Programa Saúde da Família; a atenção primária é fundamental. Todas as
semanas, nós vimos que uma emergência está afogada, como os jornais dizem,
portanto, congelam ou param de fazer atendimento. Quantas vezes nós já ouvimos
que o Clínicas fechou as portas das emergências? Tem o problema da falta de
leitos, mas tem o problema da falta de estrutura na saúde básica, lá na atenção
primária, que poderia fazer com que a pessoa não se deslocasse com o seu filho,
não fosse, às vezes, com uma febre, com uma virose, até a emergência. Melhor
para a mãe, para o pai, para a família, melhor para a emergência! Então,
investir em atenção primária é racionalização de recursos públicos. Investir em
atenção primária é assegurar que a porta de entrada esteja garantida.
Quando nós falamos de saúde mental, eu quero
lembrar a vocês que nós fizemos dezenas de audiências na Comissão de Direitos
Humanos sobre a rede de atenção psicossocial necessária, para aumentar os CAPSs
AD, os Centros de Atenção Psicossocial em Porto Alegre, especialmente no caso
de álcool e drogas. Muitos falam do aumento da dependência do crack, um problema brutal, um problema
gravíssimo, e nós precisamos dessa rede, que é uma rede estruturada. Claro, é
saúde mental, mas também entram os CAPS dentro da rubrica da saúde mental. Eu
estive, junto com o Presidente do Simers, Dr. Paulo Argolo, visitando o Postão
do IAPI, que tem internação psiquiátrica. Estava superlotado. Tem capacidade
para 20 pessoas e tinha mais de 30, tinha paciente dormindo em poltrona. No
outro que ele tinha ido sem a nossa presença, acho que com o Ver. Dr. Goulart,
tinha pessoas no chão. Quando a gente bota investimento em saúde mental, a
gente está pedindo que mais recursos do orçamento sejam destinados para
garantir essa estrutura, um aumento de leitos, para que haja um investimento
efetivo e para que haja um atendimento pleno em saúde, ou, pelo menos, para que
se busque esse atendimento pleno em saúde. Não adianta, depois, ficar tentando
enxugar as consequências, e não ir lá atacar as causas com uma rede
estruturada, com assistentes sociais, com psicólogos, com médicos, com a
estrutura necessária para garantir que haja essa política adequada.
Eu quero encaminhar, Ver.ª Sofia, dizendo que a
senhora pode contar com o meu voto, com o voto do Ver. Prof. Alex, esperando
que outros Vereadores votem conosco. Acho que este tema da saúde é uma das
grandes preocupações do futuro e do presente da nossa população. E, com o
orçamento de 2017, será uma catástrofe na saúde pública. Nós podemos corrigir
um pouquinho, R$ 6 milhões, um pouquinho, mas um pouquinho faz diferença. Nós
votaremos pela diferença, não pela calamidade na saúde pública municipal.
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Cassio Trogildo): A Ver.ª Jussara Cony está com a palavra para
encaminhar a votação do Bloco C das Emendas destacadas ao PLE nº 025/16.
A SRA. JUSSARA
CONY:
Eu quero, antes de mais nada, Sr. Presidente, conclamar os Vereadores e as
Vereadoras para a natureza dessas emendas. Nós contamos, a tarde inteira, com a
presença do Secretário Municipal da Saúde, Fernando Ritter, que tem sido um
secretário muito pró-ativo na busca de investimentos em saúde, e também pró-ativo no sentido de ver como
investe com o pouco que tem, como garante saúde para Porto Alegre. Está aqui a
Mirtha, que é presidente do nosso Conselho Municipal de Saúde, que, junto com
os movimentos, como o SOS SUS, está fazendo um processo, na cidade de Porto
Alegre, de enfrentamento do congelamento, por 20 anos, pela PEC nº 241, do
repasse da União para os Municípios. Essas emendas são, sob o ponto de vista de
investimento, o contraponto a esse congelamento. Por isso fizemos um esforço
conjunto no sentido de elas entrarem no Bloco A. Chamo atenção dos Vereadores
da área da saúde, chamo atenção do Janta, que tem todo um processo junto com a
nossa área da saúde; da nossa Presidente da Comissão de Saúde e Meio Ambiente,
Ver.ª Lourdes; dos ex-presidentes da Comissão de Saúde, como os Vers. Mauro,
Dr. Thiago e Cleiton; do Ver. Tarciso, que sempre está presente nesses momentos
importantes. Estou citando alguns Vereadores, além das Bancadas, que já
encaminharam, como o PT e o PSOL. Investir em atenção primária em saúde é
estratégico sob o ponto de vista da saúde integral, uma saúde integrada e
integradora, é a porta de entrada. Quanto mais investirmos em atenção primária em
saúde, menos gasto teremos, e mais ganho sob a ótica da vida das pessoas,
porque a atenção primária é aquele conceito de saúde que diz sobre o espaço das
pessoas, porque saúde não é uma coisa isolada do processo de desenvolvimento,
não é uma coisa isolada do saneamento, não é algo isolado do meio ambiente, não
é algo isolado de uma reforma urbana estratégica e necessária. Isso porque uma
pessoa que não tem casa, que não tem saneamento, que não tem condições dignas
de vida tem o seu potencial de adoecimento muito maior do que aqueles que têm
condições.
Aumentam
os agravos em saúde mental pelo tipo de sociedade em que vivemos, pelo momento
que estamos vivendo sob todos os aspectos – políticos, sociais, econômicos,
culturais. Investir em saúde mental não é encerrar as pessoas dentro de um
hospital psiquiátrico, mas é a sociedade interagir com essas pessoas através
dos CAPS; não é criminalizar aqueles dependentes de drogas com agravos de saúde
mental, porque a saúde mental é também consequência do tipo de sociedade em que
nós vivemos. O SAMU, então, nem se fala! O significado do SAMU é salvar vidas.
Porto Alegre é a cidade que lançou o SAMU para o Brasil. Esta Cidade lançou o
SAMU! Foi aqui, na cidade de Porto Alegre, nos governos da Frente Popular. O
SAMU, hoje, é uma política nacional graças a essa intervenção do Município de
Porto Alegre para o Brasil e para o mundo. São conceitos e são espaços de
conquista que nós temos que preservar. Os trabalhadores de saúde sabem o que
isso significa. Então, eu estou chamando atenção para que a gente possa ser um
contraponto ao congelamento da PEC 241. Os Municípios vão ser os mais atacados
por esse congelamento durante 20 anos, portanto, nós temos que buscar investir
mais. Essas três emendas são sobre isso, senhores, não é tirar daqui para botar
ali, é investir na saúde como uma prioridade estratégica para o
desenvolvimento, para a garantia dos direitos dos trabalhadores e para a vida
das pessoas. Estamos pedindo aos nossos Pares que aprovem essas emendas.
Obrigada.
(Não revisado
pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Dr. Thiago está com a palavra para
encaminhar a votação do Bloco C das Emendas destacadas ao PLE nº 025/16.
O SR. DR. THIAGO: Caros colegas Vereadores e Vereadoras,
eu vou fazer, Ver. Pujol, com a sua autorização, algumas observações. A
primeira se trata de uma situação que eu até estava perguntando para o
Secretário, deixa o público de casa entender. Esse orçamento veio do Executivo,
e o Secretário está aqui solicitando as emendas. Primeiro, eu acho que isso
deveria ter sido construído de outra forma, Ver.ª Sofia. Se V. Exa. tivesse
construído de forma mais inclusiva, com a Comissão de Saúde e Meio Ambiente,
com a Comissão de Direitos Humanos, eu acho que teria mais chance de prosperar.
(Aparte
antirregimental da Ver.ª Sofia Cavedon.)
O SR. DR. THIAGO: Não. Não foi construído, Vereadora. Eu
sou Presidente da Comissão de Direitos Humanos e fiquei sabendo da sua emenda
na semana passada, então eu faço esse reparo. O segundo reparo, aproveitando a
presença do Secretário: quero perguntar sobre as outras emendas de minha
autoria ao orçamento. Até agora não vi o resultado sobre elas. E foram 13
emendas bem claras! Uma sobre recurso para finalização da obra do HPS, uma obra
específica; outra para o centro obstétrico do Hospital Presidente Vargas; e
outra para o planejamento familiar, para ter remédio, DIU e implante. Pena que
o Ver. Dr. Goulart não esteja aqui, porque isso não se quer só para as
pacientes HIV positivas, como, por exemplo, o material, que elas possam usar
método anticoncepcional de alta tecnologia. Isso se quer para toda a Cidade,
para todas as pacientes. Isso já foi possível fazer na primeira gestão Fogaça,
com o Dr. Pedro como Secretário.
Quero
também questionar sobre as outras emendas, porque elas acabaram não redundando
na atividade fim, na situação fim, que é a liberação dessas emendas. O centro
de planejamento familiar do Presidente Vargas, por exemplo, está sem material
para se trabalhar, está sem implante, sem DIU. Por que não foi para lá? No
centro obstétrico do Hospital Presidente Vargas, tivemos problemas no outro
ano. Tínhamos acúmulo de material anatomopatológico. Por que não foi utilizado
esse recurso? A gente sabe que tem mais recurso que pode ser destinado para lá,
tem até emenda parlamentar de Deputado Federal para o Hospital Presidente
Vargas. Com relação às emendas, quero dizer que vou votar favoravelmente, mas
quero dizer também que essas considerações precisam ser feitas.
É
importante que pensemos numa saúde mental que também preveja internação, porque
os pacientes, às vezes, precisam disso, e não é um crime internar as pessoas.
Nós não podemos ser tão sectários de achar que isso não precisa. Paciente
usuário de crack que está correndo
risco de vida ou está ameaçando alguém de morte tem que ser internado.
Precisamos prever isso, não pode ser só para o CAPS!
A
questão do SAMU precisa ser repensada, nós não podemos ter um número mínimo de
carros trabalhando, nós temos um tempo de resposta que exacerba os 30 minutos,
e isso realmente precisa ser repensado.
Com relação aos PSFs, Ver.ª Sofia, eu acredito que a saúde
pública e básica tem que ser tratada da mesma forma que a secundária e a
terciária. Por isso nós precisamos ter, na Atenção Básica, médicos com diploma
revalidado, médicos concursados, de preferência, do Município de Porto Alegre,
e não um programa passageiro que não traz segurança no atendimento das pessoas,
seja porque esses profissionais não vão permanecer aqui, seja...
(Som
cortado automaticamente por limitação de tempo.)
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Engº Comassetto está com a palavra
para encaminhar a votação do Bloco C das Emendas destacadas ao PLE nº 025/16.
O SR. ENGº COMASSETTO: Prezados colegas, Vereadores e
Vereadoras, trabalhadores da saúde aqui presentes, Conselho Municipal de Saúde,
ouvintes da cidade de Porto Alegre; Ver.ª Jussara e Ver.ª Sofia, certamente
estas emendas serão aprovadas por unanimidade aqui, porque o orçamento de 2017,
que apresenta um aumento em seu todo, apresenta uma redução no tema da saúde de
R$ 52 milhões. O orçamento da saúde veio para a Câmara menor do que em 2016.
Quais são as principais reclamações que nós ouvimos em toda a Cidade? Segurança
e saúde. Portanto não tem como qualquer um dos Vereadores aqui hoje votar
contrariamente a essas emendas. Não tem como! E quais são as principais
reclamações colocadas? Se formos ao Postão da Cruzeiro, veremos que ele precisa
urgentemente, prezado Secretário, de uma reestruturação, uma qualificação, os
equipamentos precisam ser ali colocados. Isso está dentro da rubrica da saúde
mental, uma parte dela é saúde mental. O Ver. Dr. Thiago falou há pouco que os
drogaditos, que, muitas vezes, não têm como enfrentar, na sua maioria, caem ali
no Postão.
O
que está sendo proposto aqui? O Governo propôs para a saúde dos CAPS menos 14%.
Ele está retirando, em relação ao orçamento do ano passado, que foi de R$ 14,6
milhões – no orçamento de 2017, estão R$ 12,5 milhões –, R$ 2,07 milhões. O que
a emenda propõe? A emenda propõe um aumento de R$ 1,87 milhão. Não chega ao que
foi cortado, mas já ajuda.
O
SAMU, esse belo serviço nacional implantado no primeiro Governo do Lula,
precisa ser calibrado e qualificado em todas as gestões. A gestão mandou o orçamento
retirando do SAMU R$ 4 milhões. O SAMU precisa, e isso é defendido por todos
aqui nesta tribuna, Vereadores e Vereadoras que vieram falar da saúde sempre
defenderam a ampliação do SAMU. Todos! Não tem nenhum dos senhores e nenhuma
das senhoras presentes que não tenha feito isso. Agora é a hora de nós
apontarmos e recalibrarmos isso. A emenda do SAMU apresenta uma reconsideração
de R$ 2 milhões, ainda não são os R$ 4 milhões que foram cortados. Mas auxilia?
Auxilia. Ajuda? Ajuda. O que está faltando no SAMU? Estão faltando
funcionários, motoristas, equipamentos, desde veículos até os equipamentos
estruturais das próprias ambulâncias, tudo precisa ser reposto. Nem todas as
ambulâncias têm aquele equipamento de ponta que tem toda a estrutura. É pedido da
população a ampliação disso; não só pela população, mas pelos técnicos que
estão aqui também. O Conselho Municipal de Saúde pede a ampliação do SAMU, a
qualificação dos equipamentos, a potencialização da rede, mais funcionários
para poder cumprir os plantões e assim por diante. Então, é fácil defender essas
duas emendas e votá-las. Eu acredito que as aprovaremos por unanimidade. Um
grande abraço, muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Clàudio Janta está com a palavra para
encaminhar a votação do Bloco C das Emendas destacadas ao PLE nº 025/16.
O SR. CLÀUDIO
JANTA: Sr.
Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores; durante a campanha eleitoral,
todos os candidatos a Prefeito de Porto Alegre falaram na questão da saúde.
Todos os candidatos a Prefeito de Porto Alegre disseram que iam dar à população
de Porto Alegre atendimento à saúde até as 22h; alguns, com um pouquinho de
audácia, disseram que iam dar até as 24h, alguns – 8, 10, 17 postos de saúde.
Então a saúde tem de ser prioridade, isso foi uma das pautas da eleição
juntamente com a segurança pública.
E tem uma outra lei, aprovada nesta Casa, que
alterou a Constituição do Município de Porto Alegre e determina que,
gradativamente, o atendimento à saúde deverá ser 24 horas nas regiões em que
isso não é permitido, nas regiões onde as pessoas não têm esse acesso.
Sobre o dinheiro. Vejam bem, lá no início da
Sessão, eu falei da incompetência do Governo, que não se planeja, que não faz
que nem os trabalhadores fazem. O trabalhador planeja a sua vida. Se ele tirou
lá no banco a antecipação do 13º salário, ele sabe que, no final do ano, ele
terá somente, se o seu sindicato conseguir, o reajuste do seu salário para
receber, porque ele o retirou antecipadamente. Este Governo não se planeja,
este Governo privatizou a orla do Gasômetro e não incluiu nisso a recuperação
da Usina. E este Governo quer tirar exatamente o que tem essa emenda, R$
6.265.055,00 para arrumar a Usina do Gasômetro, a última emenda do Orçamento pedindo
às pressas para o relator Ferronato, por este Governo, para que ele incluísse
como emenda de relator para aprovar. Está aí o dinheiro! Que a PPP arrume o
Gasômetro, que esse dinheiro vá para a saúde! Estão arrumando toda orla do
Guaíba numa Parceria Público-Privada. Na maquete está lindo, maravilhoso,
bonito, sensacional. Então, que essa Parceria Público-Privada arrume a Usina do
Gasômetro, que fará parte desse complexo. E teremos, bem na Usina do Gasômetro,
um restaurante, acho que giratório até, porque ele é redondo. Haverá uma
marina, barcos, isso e aquilo. O Ver. Airto Ferronato cumpriu o seu papel: o
Governo pediu que ele incluísse a emenda, e o Ver. Ferronato a incluiu, cumpriu
seu papel. Agora, cabe ao Governo retirar essa emenda e passar esses R$ 6
milhões para a saúde, porque todos fizeram campanha falando em saúde. Todos! O
atual e o futuro Governo, e a saúde é prioridade das pessoas. Todos os credos –
do budismo ao batuque, da igreja católica à umbanda, à quimbanda, a igreja
evangélica –, todos os cultos veneram a vida, e a vida inicia na saúde quando a
gente nasce, a vida inicia lá na maternidade e termina no hospital. Ela vai por
toda a vida da gente, e aí, no meio do caminho, tem a segurança pública, mas a
prioridade de todos os Governos é a saúde, eles fizeram campanha. A minha
proposta é de que se retire a Emenda nº 119 e se aprove este bloco de emendas.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Airto Ferronato está com a palavra para
encaminhar a votação do Bloco C das emendas destacadas ao PLE nº 025/16.
O SR. AIRTO
FERRONATO: Caro
Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, senhoras e senhores, eu já
disse, primeiro, que tenho tido a oportunidade e até a satisfação de ser Relator-Geral
desta matéria, que sempre é bastante polêmica. Como vimos, são 119 emendas mais
algumas subemendas que também apresentei. Eu acho que precisamos fazer aqui uma
referência ao nosso Paulo Ortega, do meu gabinete, porque, com a sua
competência, trabalhou conosco nesse período todo fazendo contas. É preciso
fazer contas. Toda vez que eu colocar recursos numa rubrica eu tenho que tirar
de outra. E é preciso também compreender que nós estamos num ano final de uma
legislatura, e o Governo que assumirá terá possibilidade de mudar. Essas
mudanças podem acontecer lá em janeiro, fevereiro ou março: alterar rubricas,
tirar de um lado e colocar de outro e mandar para a Câmara para que os
Vereadores aprovem ou não. Portanto, nós não estamos aqui num fim pragmático e
matemático, de que o que aprovarmos estará aprovado. Nós temos a possibilidade
de modificações a partir de janeiro do ano que vem. E a questão dessas três
emendas, eu recebi o pessoal da saúde também falando sobre isso, são R$ 6
milhões. Disseram-nos que a deficiência, a redução de valores para a saúde
giraria em pouco mais do que R$ 130 milhões. Esta é a diferença trazida pelo
pessoal da saúde, sobre o que existia no ano passado e o que existe neste ano.
Ora, se nós temos essa dificuldade, essa diferença tão significativa, não
seriam os R$ 6 milhões a questão.
Meus caros Vereadores, senhoras e senhores,
todas as três emendas propõem a retirada de verbas da conservação de vias
públicas, vias urbanas. Portanto, nós estamos com a seguinte questão, e para
mim aqui não tem nenhum problema: se votarmos as três emendas, nós aprovamos
recursos para essas três propostas apresentadas – SAMU, saúde mental e saúde
primária – e retiraríamos as verbas da conservação de vias urbanas. Nenhuma
inconveniência nisso, basta o plenário se manifestar, porque, de minha parte,
nenhum problema. O problema é que nós temos uma dificuldade bem maior na área
da saúde do que esses R$ 6 milhões, segundo informação do próprio pessoal da
saúde.
Voltando a repetir, para encerrar, em janeiro de 2017, já se
poderia pensar numa modificação de recursos proposta pelo novo Prefeito de
Porto Alegre.
É isso que eu queria registrar e dizer que, como
relator, que tenho sido há anos, sei que sempre causa, meu caro Presidente,
algumas resistências certas. Só que a nossa conta é matemática. Se nós
retirarmos verbas a mais do que tem numa rubrica ou a mais do que aquilo que
determina a lei, nós causamos problemas jurídicos. Quando o problema é a
questão política, decidimos no plenário. Aquele abraço a todos.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em votação nominal, solicitada pela Ver.ª Sofia
Cavedon, o Bloco C das emendas destacadas ao PLE nº 025/16. (Pausa.) (Após a
apuração nominal.). APROVADO por 16
votos SIM e 10 votos NÃO.
Em votação a Emenda nº 22, destacada, ao PLE nº
025/16. (Pausa.) O Ver. Engº Comassetto está com a palavra para encaminhar a
votação da Emenda nº 22, destacada, ao PLE nº 025/16.
O SR. ENGº
COMASSETTO: Prezados
colegas Vereadores e Vereadoras, voltamos aqui com o tema do orçamento e da
importância do orçamento da discussão da Cidade.
A cidade de Porto Alegre, no que diz respeito à
mobilidade urbana, vem sofrendo um colapso. E parte desse colapso se deve à
falta de planejamento e investimento urbano.
Nós apresentamos aqui um conjunto de emendas, e
temos apresentado, e muitas vezes aprovado até, emendas aqui neste plenário, e
nunca foram executadas, desde 2005; essas emendas dizem respeito à duplicação
de algumas vias na Cidade. Quando eu falo em duplicação significa
reestruturação dessas vias. Obviamente que tem que ter calçada, ciclovia, a
reorganização dessas vias estruturadoras. E nós estamos falando aqui, nada
mais, nada menos, por exemplo, da Av. Coronel Marcos. A estrutura viária urbana
da Coronel Marcos é uma vergonha – Ver. Paulinho Motorista e outros que, como
eu, passam todos os dias em direção à Zona Sul. A Av. Edgar Pires de Castro,
que leva do entroncamento da Av. Juca Batista até a Restinga, Ver. Prof. Alex
Fraga, e ali foi criado todo um eixo de desenvolvimento urbano e comercial e o
Governo não teve a capacidade de canalizar as contrapartidas daquela região
para poder reestruturar aquela via, que é um caos no trânsito. A Av. Oscar
Pereira ou a Av. Vicente Monteggia, que todos os secretários que passaram pela
SMOV nos últimos anos vieram a esta tribuna dizer “isso estará resolvido até o
final da gestão”.
(Aparte antirregimental do Ver. Mauro Zacher.)
O SR. ENGº
COMASSETTO: Ver.
Mauro Zacher, o senhor foi secretário, e não adianta liberar o dinheiro, porque
o dinheiro ficou parado na Caixa Econômica Federal porque vocês não tiveram
capacidade de apresentar os projetos e liberar o recurso. Das 17 obras da Copa,
fizeram só quatro, as outras 13 estão paradas. É por falta de dinheiro? Não,
não é; é por falta de gestão de projeto. E esse debate, sempre fizemos aqui com
a SMOV, respeitosamente, dizendo que está equivocado o formato de gestão e
planejamento do Executivo Municipal. Aqui está um conjunto de técnicos,
engenheiros, arquitetos e biólogos... Pergunta se esses técnicos – Alexandre,
você que esteve ali na SMOV – que se esforçam foram valorizados dentro da
estrutura. Não, não foram. Mas montaram umas equipes, uma elite em volta do
Urbano Schmitt para planejar e liberar os recursos; essa elite ganha três vezes
mais, e o dinheiro está todo trancado na Caixa Econômica Federal – queremos
debater isso. Essas propostas aqui, inclusive, foram apresentadas por mim, mas
já foram apresentadas pelo Ver. João Carlos Nedel, pelo Ver. Ferronato, pelo
Ver. Pujol e outros, muitos outros que estão aqui. Entre essas, incluo, Ver.
Cecchim, o acesso norte do Porto Seco, que é outro eixo estruturador que há dez
anos debatemos aqui, quando são aprovadas emendas, é prometido de um ano para o
outro, e elas ficam. E todos nós sabemos que projeto de mobilidade urbana não é
uma emenda que resolve; uma emenda é para provocar o debate, mas tem que ser
pensada, Ver. Valter, em médio e longo prazo. Nós queremos e gostaríamos muito
de poder discutir as compensações dos grandes empreendimentos para se criar
fundos de investimentos regionais que possam trazer soluções para o sistema
viário. Essa Emenda nº 22 é da duplicação da Av. Edgar Pires de Castro, mas tem
as de nº 23, 24, 25, que é da Av. Vicente Monteggia, da Av. Oscar Pereira, do
acesso norte do Porto Seco. Eu, com muita tranquilidade, trago esse tema aqui,
porque é um tema da Cidade e esse tema tem...
(Som cortado automaticamente por limitação de
tempo.)
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Valter Nagelstein está com a palavra para
encaminhar a votação da Emenda nº 22, destacada, ao PLE nº 025/16.
O SR. VALTER
NAGELSTEIN: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, entre tantas discordâncias que eu tenho sempre com
o Ver. Engº Comassetto, pelo menos neste tema, ante a realidade que se
descortina, eu sou obrigado a concordar e frente à minha própria experiência
também. Eu só vou dar um exemplo para ilustrar isso para vocês.
Esta semana, eu fui procurado por um
empreendedor do Paraná que deseja investir em Porto Alegre e é dono de áreas
aqui e uma, em especial, ali passando a Ceasa, entre a Ceasa e a Av. Assis
Brasil, isso que constitui um dos últimos vazios urbanos da Cidade, na área
onde está previsto o prolongamento da Antenor Ferrari, que vai ligar a BR-116 a
Av. Assis Brasil. Aquilo é área da sucessão da antiga família Landell e ficou
aquela área lá. Pois esse empreendedor, Ver. Mendes Ribeiro, deseja fazer o
loteamento, que é um direito dele – a área é dele e ele pede licença à Prefeitura.
A Prefeitura condiciona que ele faça o investimento, se ele fizer uma casa de
bombas. Ele vai investir R$ 20 milhões, e a casa de bombas que o DEP apresentou
para ele custa R$ 35 milhões; ele, para investir 20, tem que botar 35. Aí é
óbvio que ele disse o seguinte: “A infraestrutura é obrigação da Cidade, não é
minha. Eu vou gerar emprego, vou gerar ISS, vou gerar desenvolvimento e ia
investir 20 milhões aqui. Se vocês não querem que eu invista os 20 milhões em
Porto Alegre, eu não invisto. Eu vou investir em Alvorada, vou investir em
Cachoeirinha, vou investir no Paraná, vou investir em qualquer lugar, não
aqui”. É isso no que nós nos transformamos e depois nós estamos discutindo
aqui, porque não tem dinheiro para pagar a folha do funcionalismo. É obvio que
eu gostaria, Ver. Engº Comassetto, e isso faz parte da reestruturação do
sistema municipal de gestão e planejamento a partir do Plano Diretor, mas isso
nunca foi feito. E o urbanismo, que era o antigo planejamento da Cidade, desde
a época do seu Governo, passando pelo nosso, portanto um mea-culpa de todos,
ele vem sendo destruído, desestruturado. Nós criamos primeiro o que estava
dentro do urbanismo, a Secretaria do Meio Ambiente. Por exemplo, em Fortaleza,
o licenciamento é unificado: meio ambiente e urbanismo. Depois nós criamos a
EPTC, se tirou mais um pedaço. Depois o Burmeister, que foi Secretário do PT,
tirou o Epahc lá de dentro e colocou na Secretaria da Cultura. Mais
recentemente, a PGM foi lá para dentro, e tudo tem que passar por ela para parecer,
o que leva, no mínimo, um ou dois meses; depois foi a Fazenda, que levou os
índices construtivos; depois, como cereja do bolo, veio o EdificaPOA: tiraram
as comissões, levaram para o EdificaPOA e criaram um secretário só para as
comissões. Então, isso foi a desestruturação do sistema municipal de
planejamento urbano, que deveria cuidar do Plano Diretor, que deveria cuidar
das praças, que deveria cuidar das contrapartidas, que deveria responder com
agilidade quando um empreendimento vem para cá. E não vamos nos iludir nessa
cantilena da extrema esquerda aqui de que tudo se resolve nas contrapartidas
dos empresários, porque não é assim. Se o cara quiser investir aqui, Jussara, e
pedirem tanto para ele que acabe não sendo possível, ele vai levar o dinheiro
para outro lugar em que ele possa investir. Portanto, mesmo as contrapartidas,
em que as grandes obras têm ensejado muitas melhorias urbanas, têm limite, têm
o limite do negócio do cara! Isso é uma lógica que precisa ser compreendida. As
ciclovias da Av. Ipiranga estão acontecendo mediante essas contrapartidas,
determinadas ruas, determinadas praças estão sendo reformadas mediante essas
contrapartidas, mas não se pode querer colocar nas costas do privado todas as
melhorias de infraestrutura urbana, e a Cidade cada vez mais encolher seu
orçamento.
Então, de tudo isso que ele pode ter tido razão, duas coisas
restam. A primeira: nós temos uma desestruturação completa do sistema municipal
de planejamento e gestão urbana – essa é uma questão. A segunda: infelizmente,
por mais que vocês discutam aqui, não vai ter dinheiro no orçamento do ano que
vem para fazer isso que está sendo colocado aqui. Quisera eu que a Av. Cel.
Marcos tivesse também acostamento, que tivesse espaço para caminhada, é uma
vergonha uma via importante da Cidade estar daquele jeito, e as outras todas,
mas, infelizmente, nós estamos discutindo aqui uma ficção, porque do jeito que,
nos últimos quatro anos, a Caixa, do Ver. Comassetto, segurou o dinheiro, e
Porto Alegre teve que tirar todo o dinheiro do DMAE para antecipar para as
obras porque a Caixa não liberava, nós vamos imaginar que agora, no ano que
vem, a Caixa vai se compadecer e vai liberar? Vai continuar não liberando e,
pior ainda: nós não temos, do privado, de onde tirar recurso de impostos para
fazer esse investimento.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Engº
Comassetto, a Emenda nº 22, destacada, ao PLE nº 025/16. (Pausa.) (Após a
apuração nominal.) REJEITADA por 09
votos SIM, 10 votos NÃO e 02 ABSTENÇÕES.
Em votação nominal, solicitada por esta
Presidência, a Emenda nº 31, destacada, ao PLE nº 025/16. (Pausa.) (Após a
apuração nominal.) APROVADA por 20
votos SIM, 03 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO.
Em votação nominal, solicitada por esta
Presidência, a Emenda nº 32, destacada, ao PLE nº 025/16. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADA.
Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Mauro
Zacher, a Emenda nº 35, destacada, ao PLE nº 025/16. (Pausa.) (Após a apuração
nominal.) APROVADA por 16 votos SIM, 06 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO.
Em votação a Emenda nº 53, destacada, ao
PLE nº 025/16. (Pausa.) O Ver. Engº Comassetto está com a palavra para
encaminhar a votação da Emenda nº 53, destacada, ao PLE nº 025/16.
O SR. ENGº
COMASSETTO: Prezado
Presidente, esta emenda é muito singela, muito simples. Justifico aqui: Porto
Alegre hoje tem 70 comunidades com reintegração de posse, entre elas lá na
Lomba do Pinheiro, a Vila Mapa, uma comunidade que ocupa parte da área da
Prefeitura e parte de uma área devoluta que tem que fazer o planejamento de sua
área, sua estruturação. Nós apresentamos aqui, igual à emenda anterior, R$ 500
mil, para que essa comunidade, em torno de cem famílias, que nós, na CUTHAB, a
recebemos várias vezes, consiga fazer a negociação e o Poder Público entre com
recurso de contrapartida.
Aí me perguntam de onde vamos tirar o dinheiro. A conta é
muito simples, Ver. Kevin Krieger. O Prefeito que venceu as eleições disse que
vai diminuir 30% dos CCs. A Prefeitura de Porto Alegre tem mil CCs, 30% de mil
são 300; 300 CCs ganhando em média R$ 12 mil por mês – a exemplo da Carris,
aquele penduricalho que tem lá com todos os custos para o Poder Público, e
mais, CCs não são só salário, quando ganha R$ 6 mil, custa o dobro para o
Município; isso dá R$ 3,6 milhões por mês, vezes 13 meses – porque tem o 13º –
dá em torno de R$ 40 milhões a R$ 45 milhões! Bom, nós estamos aqui sendo
propósitos para a Cidade, principalmente com seus conflitos, e dizendo que
podemos apresentar soluções para ajudar a resolver um dos calcanhares de
Aquiles da Cidade, que é a falta de política de regularização fundiária. Nós
estamos propondo aqui um valor igual ao que aprovamos anteriormente da emenda
do Ver. Cleiton, que é de R$ 500 mil para essa finalidade. Poderá faltar
dinheiro para os servidores; se tirar os 50 CCs que estão lá afundando a
Carris, se as 37 secretarias que existem hoje, pois o Município pode funcionar
com 25... Há pouco veio o Ver. Valter Nagelstein, que foi Líder do Governo e
secretário e é presidente do partido do Vice-Prefeito – e hoje estou
preocupado, Valter, porque estamos convergindo bastante –, e, em sua fala
anterior, não é nenhuma falácia, fez uma autocrítica do número de secretarias
criadas excessivamente. Talvez essa autocrítica seja um pouco tardia, pois
perdeu o Governo, estão saindo dos cargos, não precisam mais – mas fez. Antes
tarde do que mais tarde, como se dizia na política, e nada melhor, Ver. Pujol,
do que o Parlamento. Quando se debate no Parlamento, se converge e se diverge.
Então, hoje tenho muitas convergências com o Valter no debate que estamos
fazendo.
Portanto, eu quero trazer esse tema de
regularização fundiária, no caso específico dessa comunidade, que está com uma
decisão de reintegração de posse. São 94 famílias, é preciso fazer a negociação
dessa área. É permitido por lei, na lei do Minha Casa, Minha Vida, diz que o
Município pode entrar com contrapartida. Quinhentos mil reais não é nada. Ver.
Lourdes, Ver. João Bosco Vaz, o senhor que está me auxiliando muito aqui no
debate: R$ 500 mil é o que a Prefeitura gasta com caminhões, com estrutura e
com o depósito dos equipamentos para fazer uma reintegração, um despejo. É o
que gasta, e, com esse valor, pode ser feita uma negociação da área em juízo,
está protegido por lei...
(Som cortado automaticamente por limitação de
tempo.)
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Valter Nagelstein está com a palavra
para encaminhar a votação da Emenda nº 53, destacada, ao PLE nº 025/16.
O SR. VALTER
NAGELSTEIN: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, eu estou muito preocupado, porque a faculdade lá
de Bagé, a nossa querida Funba, que formou o Engº Comassetto, onde me
conheceu...
(Aparte antirregimental do Ver. João Bosco Vaz.)
O SR. VALTER
NAGELSTEIN:
Pois é, mas eu fiquei preocupado que, lá na faculdade de engenharia agronômica,
não ensinam a fazer conta. O homem não aprendeu a fazer conta! Ver. Comassetto,
eu sou advogado, mas eu posso ajudar o senhor a fazer conta!
(Aparte antirregimental.)
O SR. VALTER
NAGELSTEIN: É,
tem que saber quantos quilos de batata, quanto de fosfato vai, quantos quilos
de calcário corrige uma terra, essas coisas todas. Eu imagino que se tenha que
fazer conta para isso. Dizer que a média dos CCs do Município é de R$ 12mil...
Olha, só se não se souber o que é média. Ele pegou um desvio, que é um lugar em
que pode existir algum CC que ganhe mais...
(Aparte antirregimental.)
O SR. VALTER
NAGELSTEIN:
Não, desvio é com o seu partido! Está lá o desvio da Papuda. Vinha pela
estrada, tomou a direita e foi todo mundo parar na Papuda. Enfim, pegou um
desvio e tomou como média. Eu vou lhe dizer o seguinte e até em homenagem aos
CCs do PT, que são bons trabalhadores, dedicados: a Prefeitura funciona bem –
eu já disse a semana passada –, em grande parte, graças a esses trabalhadores
que, no mais da vezes, são desprotegidos. A mulher CC, Cony, grávida, pode ser
demitida ad nutum. Eu não concordo com esse negócio de ficar demonizando CC! Na
época do PT, tinha 980 CCs; hoje tem 1.080, cresceu cem, para botar nos CARs.
Eu até sou favorável a que cortem linearmente 30%. Acho que em alguns casos
pode até cortar mais, não tenho a menor dúvida disso. Outra coisa falaciosa é
falar que fui secretário – com muito orgulho fui, porque tenho preparo para ser
–, mas o chefe da Administração é o Prefeito. É o Prefeito que decide se vai
abrir uma secretaria a mais, se vai abrir uma secretaria a menos, se vai botar
cargo aqui ou acolá... Não é o secretário! Eu era secretário da SMIC, sucedi o
Ver. Cecchim que fez um grande trabalho, e por mim seria uma secretaria
engrandecida, vitamina, bombada nas suas possibilidades de ser uma Secretaria
de Desenvolvimento. Pois o Prefeito adotou uma alternativa, ele criou a
Secretaria do Trabalho, ele criou o Gades, todos com status de secretaria. Foi
uma opção e não foi do Valter, foi do Prefeito, que eu servi com muita lealdade
no período em que servi, mas não posso ser desonesto intelectualmente de
concordar com os equívocos da Administração. Agora, de novo, não está aqui o
furo da bala, Ver. Comassetto. Isso é fazer uma política panfletária, de dizer
que tudo vai se resolver se nós cortarmos os CCs da Administração. Olha, Ver.ª
Fernanda, por mais discordâncias que nós tenhamos, eu vou dizer o seguinte:
corta todos os CCs da Carris amanhã; semana que vem os ônibus não operam. Os
CCs têm sido fundamentais para o bom andamento da máquina pública. Volto a
dizer, nós podemos diminuir. Agora, vou dizer mais para vocês: CC de nível
médio na Prefeitura não ganha R$ 2 mil, nós temos dificuldade, até porque tem
há uma diferença. E os CCs de nível superior, o que ganha mais, não ganha R$ 7
mil, ganha R$ 6.800,00. O CC5 ganha cinco mil e poucos reais; o CC6 ganha quase
R$ 6 mil, e o outro ganha R$ 200,00 a mais! Então, não existe essa história de
CC estar ganhando R$ 12 mil nem aqui nem no País das Maravilhas que ele está
pintando! E tampouco desvio, numa curva de uma determinada empresa pública em
que alguém ganhe mais, isso faz média; isso não faz média. Então, resolver o
problema da Administração é uma profunda reengenharia. Agora, dos equívocos que
nós comentamos e que agora estão aqui subindo para falar das 37 secretarias,
talvez tenham sido inspiradas no governo do PT, que criou 39 Ministérios da
República – tinha Ministério para Pesca, Ministério para isso, Ministério para
aquilo, para aquele outro. A partir do exemplo que vem de cima, o mau exemplo,
infelizmente, prospera. Eu não desejaria 37, 38, 39 secretarias, acho que é demais;
acho que tem que ter 15, 18, 20 no máximo, todas elas com infraestrutura
valorizada, com servidores valorizados. Aí, sim, vamos começar a retomar a
Cidade que é necessária. E quero desejar que o Ver. Comassetto volte para os
bancos escolares, porque certamente rodou na cadeira de cálculo e de
estatística. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em votação nominal, solicitada por esta
Presidência, a Emenda nº 53, destacada, ao PLE nº 025/16. (Pausa.) (Após a apuração
nominal.) REJEITADA por 07 votos SIM, 13 votos NÃO e 04 ABSTENÇÕES.
Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Mauro
Zacher, a Emenda nº 102, destacada, ao PLE nº 025/16. (Pausa.) (Após a apuração
nominal.) APROVADA por 13 votos SIM e 11 votos NÃO.
O SR. ENGº
COMASSETTO: Sr.
Presidente, quero fazer minha Declaração de Voto, que depois farei por escrito.
Votei “sim” porque aumenta o contingenciamento, e isso permite que a nossa
emenda que está sendo aprovada aqui, que disseram que não tinha solução, agora
tem. Muito obrigado.
O SR.
PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em votação a Emenda nº 109, destacada, ao PLE nº
025/16. (Pausa.) A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para encaminhar a
votação da Emenda nº 109, destacada, ao PLE nº 025/16.
A SRA. SOFIA CAVEDON:
Sr.
Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, em alguns momentos a gente
brinca para relaxar no plenário, mas eu quero celebrar; eu acho que nós fizemos
aqui, pela primeira vez nos últimos quatro anos, construções suprapartidárias
em funções de temas, e acho que isso é salutar, é louvável. Então, quero, em
primeiro lugar, agradecer pelas emendas do Conselho Municipal de Saúde que
foram aprovadas aqui com esse caráter.
Essa outra emenda é do Sindicato dos
Municipários, e quero dizer que estou assinando por uma contingência, porque
era sexta-feira o último dia, a assessoria trouxe aqui aos Vereadores para
assinar no último horário, Dr. Thiago, porque isso aconteceu também com a
saúde, e não havia Vereadores aqui, e não foi possível ampliar as assinaturas.
No entanto, é uma emenda do Simpa, do Sindicato dos Municipários, e não da
Ver.ª Sofia. Eu quero deixar bem claro isso e explicá-la. O que aconteceu este
ano na greve dos municipários? Os municipários receberam apenas a segunda
parcela da inflação, a conta que foi feita pela assessoria do DIEESE para os
municipários e municipárias dá conta que, com esse parcelamento da inflação,
corresponde a receber, em um dos meses do ano, 60% do salário em função da
recomposição da inflação que ainda é parcial, que será agora em janeiro a
última parcela de em torno de 1% ou de 2%. Portanto nós também, em seguida,
queremos votar a indicação do IPTU, porque é muito importante que a Prefeitura
busque recursos para honrar os compromissos da greve do ano passado. Essa
emenda indica, no texto da Lei do Orçamento, que, para atender os reajustes e
demais despesas de pessoal e encargos sociais, segundo as leis vigentes –
lembrando que há uma legislação em vigor, encaminhada pelo Prefeito Fogaça,
votada – o reajuste dos municipários será anual e no montante da inflação. E é
só isso que nós estamos repetindo aqui, no mínimo, a inflação, sendo que o
índice de reajuste não poderá ser inferior ao IPCA de 2016. Essa é a proposta.
A segunda proposta dessa emenda é bem generosa. A
categoria propôs que a publicação do edital, contendo o resultado final das
progressões funcionais do biênio 2013 e 2014... Queria chamar a atenção de V.
Exas., que é relativo a 2013 e 2014; portanto, será três anos depois a
aplicação do plano de carreira, que é a carreira dos municipários e que nunca
havia atrasado. Este ano ela saiu em agosto, depois de duas greves, para o
plano de carreira ser aplicado, o que costumava ser automático; ano sim, ano
não, abria a progressão funcional para os funcionários concorrerem por
merecimento e por antiguidade. Agora, três anos depois, nós estamos com três
anos de atraso, a Prefeitura abriu, na semana que passou; na sexta-feira, o
edital foi colocado no Diário Oficial. E isso queremos louvar, porque acho que
é importante que o Governo trate como política de Estado e não de Governo a
carreira do funcionalismo, porque não queremos criar um precedente que é do
Estado do Rio Grande do Sul, em que se congela o plano de carreira, às vezes,
por dez anos. E aí entra um novo governo com a demanda do plano de carreira,
mais a inflação, mais nomeação, e isso é muito ruim. É muito importante que o
plano de carreira seja respeitado. E os funcionários propõem aqui que a
publicação do edital seja em agosto de 2017, assim como foi, em agosto de 2016,
o relativo ao ano de 2011 e 2012. Parece-me que há uma folga bem grande para
que a carreira...
(Som cortado automaticamente por limitação de
tempo.)
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Airto Ferronato está com a palavra para
encaminhar a votação da Emenda nº 109, destacada, ao PLE nº 025/16.
O SR. AIRTO
FERRONATO: Meu
caro Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, senhoras e senhores,
inicialmente, quero registrar que, com satisfação, recebi na semana passada as
nossas autoridades representantes da categoria dos servidores, nosso Simpa, e
disse a eles aquilo que vou registrar numa síntese. A ideia na indicação da
reprovação foi em razão do que diz a Constituição que, na verdade, nós
precisávamos trazer essa determinação para a LDO, que ocorreu antes do nosso
orçamento, de nossa aprovação de hoje. Mas a busca e a participação presente e
constante do Simpa me faz dizer que é uma proposta interessante e eu sinalizo
para votar favorável à proposta, até em razão dessa discussão que se forma no
plenário. Votamos isso, asseguramos com isso o limite e o pagamento também
daquelas nossas progressões lá para este ano, que como diz a Ver.ª Sofia, são
pagamentos feitos com três anos de atraso. Aquele abraço, obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
A SRA. FERNANDA
MELCHIONNA: Rapidamente,
queremos registrar para o Simpa que estamos aí com os municipários e que,
obviamente, a bancada do PSOL vota a favor da emenda.
O SR.
PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em votação nominal, solicitada por esta
Presidência, a Emenda nº 109, destacada, ao PLE nº 025/16. (Pausa.) (Após a
chamada nominal.) APROVADA 11 votos SIM e 10 votos NÃO.
Em votação a prorrogação da Sessão por mais duas horas.
(Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam como se encontram.
(Pausa.) APROVADA.
Em votação nominal, solicitada por esta
Presidência, o PLE nº 025/16 com as Emendas nº 05, nº 06, nº 07 e nº 08,
Subemenda nº 01 à Emenda nº 08, Emendas nº 09 e nº 13, Subemenda nº 01 à Emenda
13, Emendas nº 14, nº 15, nº 17, nº 18, nº 19, nº 21 e nº 27, Subemenda nº 01 à
Emenda nº 27, Emendas nº 28 e nº 29, Subemenda nº 01 à Emenda nº 29, Emenda nº
30, Subemenda nº 01 à Emenda nº 30, Emendas nº 33, nº 34 e nº 36, Subemenda nº
01 à Emenda nº 36, Emenda nº 37, Subemenda nº 01 à Emenda nº 37, Emenda nº 38,
Subemenda nº 01 à Emenda nº 38, Emenda nº 39, Subemenda nº 01 à Emenda nº 39,
Emendas nº 44 e nº 47, Subemenda nº 01 à Emenda nº 47, Emendas nº 48, nº 51, nº
52, nº 55 e nº 60, Subemenda nº 01 à Emenda nº 60, Emenda nº 61, Subemenda nº
01 à Emenda nº 61, Emenda nº 62 e nº 63, Subemenda nº 01 à Emenda nº 63 Emenda
nº 64, Subemenda nº 01 à Emenda nº 64, Emenda nº 69, Subemenda nº 01 à Emenda
nº 69, Emendas nº 71, nº 73 e nº 75, Subemenda nº 01 à Emenda nº 75, Emenda nº
77, Subemenda nº 01 à Emenda nº 77, Emendas nº 79, nº 81, nº 82, nº 83, nº 84,
nº 85, nº 86, nº 87, nº 88, nº 89, nº 90, nº 91, nº 92, nº 93, nº 94, nº 96, nº
99, nº 100, nº 101, nº 104 e nº 108, Subemenda nº 01 à Emenda nº 108, Emendas
nº 111, nº 112, nº 113, nº 114, nº 115, nº 116, nº 117, nº 118 e nº 119.
(Pausa.) (Após a chamada nominal.) APROVADO
por 24 votos SIM e 02 votos NÃO.
A SRA. FERNANDA
MELCHIONNA: Declaração
de Voto da bancada do PSOL: “Votamos a favor das emendas parlamentares que
beneficiam os setores mais importantes da Cidade, principalmente a saúde,
educação e os municipários, e reconhecemos os avanços que o Parlamento trouxe
ao projeto globalmente. No entanto, não podemos ser favoráveis a um orçamento
que diminui em R$ 130 milhões da área da saúde, que dispõe somente 0,74% do
orçamento para a segurança pública, ao mesmo tempo em que, neste ano, se
vangloriava de ter uma Prefeitura superavitária e agora traz informações que
não conta do parcelamento do salário do funcionalismo num prejuízo de R$ 300
milhões. Além disso, historicamente, os recursos gravados nessa lei
orçamentária são remanejados ao longo do exercício, ocorrendo vários casos de
contingenciamento de verbas votadas aqui. Algumas rubricas recebem inclusive
suplementação ao longo dos anos e, por outro lado, algumas outras, mesmo
essenciais, não são executadas sequer em R$ 1,00. Portanto, infelizmente, a lei
orçamentária tem servido ao longo dos anos como uma verdadeira peça de ficção
científica. Nós achamos que não ataca vários problemas que deveriam ter sido
atacados, como CCs, as verbas de publicidade. Reconhecemos o avanço de várias
emendas, mas, quanto ao conjunto do orçamento, nós optamos por nos manifestar
contrariamente.”
O SR.
PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Solicito que a bancada do PSOL encaminhe a
Declaração de Voto por escrito.
O SR. IDENIR
CECCHIM:
É lamentável que o PSOL tenha aprovado as suas emendas e vote contra o
orçamento, inclusive contra as suas emendas. Não há uma maneira de toda a
Câmara votar contra as emendas novamente, agora, refazer as emendas? Eles não
querem as emendas.
O SR.
PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Obrigado, Ver. Idenir Cecchim.
INDICAÇÃO - VOTAÇÃO
(encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
IND. Nº 050/16
– (Proc. nº 2616/16 – Verª Sofia Cavedon e outros) – ao Governo Municipal, que sugere a manutenção da política de antecipação
do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), com o devido
desconto a que fazem jus os munícipes por anteciparem o pagamento.
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em votação a Indicação nº 050/16.
(Pausa.) A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para encaminhar a votação da
Indicação nº 050/16.
A SRA. SOFIA
CAVEDON: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, eu apenas vou socializar um
dado muito importante à guisa de encaminhamento: o desconto do IPTU do ano de
2015 para 2016, de apenas 12%, atraiu 52% dos contribuintes no início do ano. E
o projeto de iniciativa do Ver. Bernardino autoriza o governo a dar até o
segundo dia útil de janeiro, até 20% de desconto, e até o sétimo dia, até 15%.
Vejam que apenas 12% já atraiu 52% dos contribuintes e é uma forma de colaborar
com o novo governo, a retomada do incentivo ao pagamento integral.
(Não revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE
(Cassio Trogildo): O Ver. Idenir Cecchim está com a palavra para encaminhar a
votação da Indicação nº 050/16.
O SR. IDENIR
CECCHIM:
Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, o Ver. Bernardino
Vendruscolo tem uma lei aprovada aqui que vale para este ano e que diz
exatamente isto: desconto de 15% até o segundo dia do mês de janeiro.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. DR.
THIAGO (Requerimento): Sr. Presidente, solicito verificação de quórum.
O
SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Solicito abertura do painel eletrônico
para verificação de quórum, solicitada pelo Ver. Dr. Thiago. (Pausa.) (Após o
fechamento do painel eletrônico.) Não há quórum.
Está encerrada a Ordem do Dia e os
trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se a Sessão às 19h10min.)
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